B A R B A C O V  I     Auditores & Consultores

3. Incentivos Fiscais Dedutíveis do Imposto de Renda

4. Registro do Resultado Líquido Negativo Decorrente de Ajuste dos Valores em Reais de Obrigações e Créditos

5. Novas Contribuições Destinadas ao FGTS – Lei Complementar n^o 110/2001

 

1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA 2002 - PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS A SEGUIR

 

1.1.1. Apuração e Opção pelo Método Escolhido

Continua a apuração do IRPJ e da Contribuição Social com base em estimativas mensais, suspendendo ou reduzindo os recolhimentos quando for o caso (balanço mensal acumulado).

Cabe salientar que caso haja a opção pelo método de tributação com base em estimativas mensais, suspendendo ou reduzindo os recolhimentos, a empresa não poderá mais alterar o método de tributação para o lucro presumido, estando obrigada ao regime de tributação com base no lucro real (Lei nº 8.981/95, art. 36, inciso XI).

Os percentuais de estimativa a serem aplicados sobre a receita bruta permanecem os mesmos de 2001:

8% Atividades em geral, incluindo-se os serviços hospitalares e transporte de cargas;

1,6% revenda (para consumo) de combustíveis;

16% - Prestação de serviços de transporte, exceto o de carga;

- Entidades financeiras (Lei nº 8.981/95, art. 36, inciso III, observado o disposto nos parágrafos 1 º e 2 º do art. 29);

32% - Prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

Na composição da base de cálculo, serão acrescidos à receita bruta (após a aplicação dos percentuais estabelecidos no subitem anterior - 1.1.2.1):

a) os ganhos de capital;

b) as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo subitem anterior (1.1.2.1).

 

Obs.: Os juros sobre capital próprio auferidos e as receitas financeiras somente integram a base de cálculo da contribuição social.

Não ocorreram alterações em relação a 2001, ou seja, alíquota de 15% para o IRPJ e 9% para a Contribuição Social.

A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 ficará sujeita à incidência do adicional de IRPJ à alíquota de 10%.

O IRPJ e a Contribuição Social apurados mensalmente deverão ser recolhidos até o último dia útil do mês subseqüente ao de competência (idem a 2001).

O saldo do IRPJ e da Contribuição Social apurados em 31 de dezembro, referentes a diferença entre os recolhimentos mensais por estimativa e a apuração anual, serão:

a) se positivo, pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano seguinte, acrescido dos juros SELIC referente a fevereiro mais 1% (referente ao próprio mês de março);

b) se negativo, compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de janeiro do ano seguinte, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.

 

Desde 1997, o IRPJ e a Contribuição Social podem ser determinados com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais.

Observamos também, que nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da empresa, a apuração do IRPJ e da Contribuição Social será na data do evento.

Nota: Atentar que, em se apurando prejuízo num trimestre, sua compensação nos seguintes estará limitada aos 30%.

O IRPJ e a Contribuição Social apurados no trimestre poderão ser recolhidos em:

Até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, sem qualquer acréscimo.

Em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder, sendo que:

a) nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 1.000,00; e

b) o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

As quotas serão acrescidas de juros SELIC, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento, ou seja:

1ª quota: sem qualquer acréscimo;

2ª quota: 1%;

3ª quota: SELIC do 2º mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração mais 1%.

A opção pela tributação com base no lucro presumido será assumida quando do pagamento da primeira quota (ou quota única) do imposto devido, referente ao primeiro trimestre.

Ressaltamos que, conforme o art. 12 da Lei nº 9.718/98, a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

A apuração do lucro presumido será trimestral.

Sobre a receita bruta serão aplicados os mesmos percentuais do ano anterior (idênticos aos do método estimado - subitem 1.1.2.1), acrescendo-se os seguintes valores:

a) ganhos de capital apurados na venda de ativos;

b) rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos de aplicações de renda variável;

c) demais rendimentos e ganhos de quaisquer operações financeiras;

d) os juros sobre o capital próprio;

e) os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive perdas no recebimento de créditos, que tenham sido deduzidos em período anterior no qual a empresa tenha sido tributada com base no lucro real.

 

Em relação à Contribuição Social, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta também permanece o mesmo de 2001, ou seja, 12%. A partir de 05/2002, para as prestadoras de serviços, vide mudança de alíquota conforme esclarecemos no item 1.5 adiante.

Na composição da base de cálculo, serão acrescidos à receita bruta (após a aplicação do percentual de 12%):

a) os ganhos de capital;

b) os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras;

c) as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo subitem anterior (1.1.2.1).

 

A pessoa jurídica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pelo Lucro Presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do LALUR.

O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social limita-se ao maior dos seguintes valores:

a) 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros;

          b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros.

As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada e demais prestadoras de serviços, continuam a ser tributadas de acordo com as mesmas regras estabelecidas para as demais pessoas jurídicas até abril/2002, exceto para CSSL que, a partir de maio/2002 o percentual de presunção passará de 12 para 32%. O mesmo se aplicará as demais empresas prestadoras de serviços que optarem por esta modalidade simplificada de apuração do lucro. Isto equivale dizer, que o acréscimo de custo será de 1,8% sobre o faturamento bruto.

Anexo a este informe, apresentamos a planilha prática para cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Presumido/Estimado neste exercício de 2002.

No verso da planilha, seguem algumas instruções a serem observadas quanto aos cálculos.

Foi adotada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso a Medida Provisória N^o 22, de 08 de janeiro de 2002 – DOU de 09/01/02, a qual corrige a tabela do IRPF em 17,50%.

Em anexo, apresentamos a nova tabela.                                                                          

A partir de 1998, somente as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir incentivos fiscais do imposto de renda, estando impedidas de usufruir destas deduções quem optar pela tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.

As empresas tributadas pelo lucro real poderão deduzir:

• do imposto estimado mensal, se houver opção pelo pagamento mensal, os incentivos relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a Operações de Caráter Cultural e Artístico, a Atividades Audiovisuais e a doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  

• do imposto calculado com base no lucro real (trimestral ou anual) todos os incentivos constantes da tabela abaixo.

1)  O excedente poderá ser deduzido até o segundo ano-calendário subseqüente, dentro do limite admitido;

2)  Sem prejuízo da dedução de doações e patrocínios como despesa operacional;

3)  O valor de doações e patrocínios não poderá ser deduzido como despesa operacional;

4)  O incentivo é dedutível do imposto devido no período de apuração em que for realizada a doação/patrocínio (Operações de Caráter Cultural e Artístico) ou aplicação de valores (Atividade Audiovisual). No caso de empresa submetida a apuração anual do lucro real, a parcela excedente, no mês, ao limite de dedução do imposto, poderá ser aproveitada nos meses seguintes até dezembro do ano em curso e o saldo, se houver, poderá ser deduzido na Declaração de Rendimentos;

5)  Sem prejuízo da dedução do incentivo, o valor do investimento (contabilmente registrado no ativo permanente – investimentos) poderá ser excluído do lucro (no LALUR), para fins de apuração do lucro real;

6)  Essas doações não são dedutíveis como despesa operacional.                                                          

A Medida Provisória nº 03, de 26/09/2001, permitiu às pessoas jurídicas que registrem, em conta do ativo diferido, o resultado líquido negativo, decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, em virtude da variação nas taxas de câmbio ocorrida no ano de 2001. O valor da despesa, registrada na forma descrita acima, deverá ser amortizada à razão de 25%, no mínimo, por ano-calendário, a partir de 2001.

A empresa, que houver adotado este procedimento, deverá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, a diferença entre o valor da despesa, registrada no ativo diferido, e o amortizado no mesmo período.

O valor amortizado nos períodos de apuração subseqüentes ao da exclusão, será adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, correspondentes ao mesmo período.

Ressaltamos que estes procedimentos admitidos pela Medida Provisória, não foram avalizados pelo IBRACON, o qual, em seus Comunicados Técnicos nº 02/99 e 03/01, determina que as perdas e os ganhos cambiais decorrentes da flutuação da moeda nacional, em relação a moedas estrangeiras, devem ser, como regra geral, reconhecidos como despesa ou receita, respectivamente, no período em que ocorrerem, tomando-se como base as taxas de câmbio de mercado nas datas de encerramento dos períodos contábeis.

Somente é admitida a incorporação das perdas cambiais decorrentes de financiamentos obtidos de terceiros, para aplicação na construção de bens integrantes do ativo imobilizado ou para produção de estoques de longa maturação, se estas variações cambiais ocorrerem durante o período de construção ou produção de tais ativos. Nestes casos, deve-se considerar a necessidade de análise quanto ao valor de recuperação ou realização desses ativos e, ainda, de tratamento similar de eventuais ganhos decorrentes de valorizações posteriores da moeda nacional.

O IBRACON ainda se manifestou no sentido de que, contabilizações divergentes da determinada nos Comunicados Técnicos nº 02/99 e 03/01, devem ser objeto de ressalva no parecer de auditoria e nos relatórios de revisão especial, ou até mesmo podem resultar em parecer adverso, após considerada a relevância dos valores envolvidos em relação aos resultados e ao patrimônio líquido.                                                                                                

A Lei Complementar n^o 110/2001, de 29 de junho do corrente ano, estabeleceu duas novas contribuições ao FGTS, a cargo dos empregadores:

0,5% sobre os proventos mensais pagos a partir de 01/10/2001; e

10% sobre o valor da multa rescisória, que de 40% passou para 50% a partir de 28/09/2001.

Estas duas novas contribuições não destinam-se aos trabalhadores, mas sim, para o pagamento dos expurgos da correção monetária dos saldos do FGTS durante os planos econômicos Verão e Collor 1.

Estão isentas destas contribuições as:

• empresas inscritas no SIMPLES cujo faturamento anual não ultrapasse o valor de R$ 1.200.000,00;
  

• pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e
  

• pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00.

Muito embora desde logo foram suscitadas algumas pechas de inconstitucionalidade da novel legislação, a nós parece que o fato de a LC nº 110 estabelecer a anterioridade nonagesimal para começar a surtir efeitos (aplicação) não significa, necessariamente, que tais exações tenham natureza de contribuições destinadas à seguridade social. Entendemos, salvo melhor juízo, que a natureza jurídica das duas exações instituídas pela Lei Complementar n º 110, de 29.06.2011, é de cunho social-trabalhista, levando em conta precedentes do STF que, embora não se refiram diretamente ao caso em tela, guardam relativa semelhança.

Recomendamos contudo, acaso o contribuinte seja convencido com argumentos outros e opte pela pugna judicial, que não deixe de recolher as importâncias em questão, até final decisão que venha a acolher seu pleito.

Advertimos outro sim, que não nos afigura de boa cautela o depósito judicial de tais quantias, pelo manifesto descompasso entre a correção monetária aplicada sobre os mesmos (depósitos em conta - poupança) e aquela decorrente aplicada pela da Administração Tributária Federal (taxa SELIC).

Paralelo a isso, informamos que tramita perante o STF uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias, a qual acreditamos em muito menor tempo solverá a questão, significando na prática economia de recursos e diminuição de riscos para as empresas, malgrado seu direito de agir em juízo individualmente.

(A) empresas exclusivamente prestadoras de serviço em geral;

(B) corresponde à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o custo corrigido e, se for o  caso, depreciado. Ex.: venda de ativo imobilizado, ouro (exceto ativo financeiro);

(C) estes incentivos de dedução do IR são considerados isoladamente dos demais;

(D) a soma dos itens 28 e 29 não poderá ultrapassar a 4% do item 22 ou 23;

(E) o I.R. e C.S. antecipados a maior em anos anteriores, somente poderão ser compensados na
estimativa a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração que evidencia a sobra de imposto     e C.S. antecipados em excesso;

(F) a alíquota da contribuição social, no caso de instituições financeiras, empresas de seguros           
privados e demais entidades submetidas à competência normativa do Banco Central e da 
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), será de 18% e para as demais empresas 9%.   

(G) para as prestadoras de serviços, a partir de 05/2002, face a Medida Provisória 22/2002, a base de cálculo da CSSL será: BC = (4+6+8+10) x 32% + (12+13+14+15+16+17).

I - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente para as atividades em geral, inclusive a prestação de serviços de transporte de cargas.

II - As atividades abaixo relacionadas terão os seguintes percentuais:

 

Para a atividade de revenda, para consumo de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

Para prestação de serviços hospitalares e de transporte de cargas;

Para atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga;

Para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981/95, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 29 da referida Lei (entidades financeiras);

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, exceto as sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas e hospitalares, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00.

Prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

Sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas;

Intermediação de negócios;

Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

 

O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em reais:

Obs.: O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.

 

Na determinação da base de cálculo do imposto mensal poderão ser deduzidas:

• Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos de uma mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês.
  

• Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
  

• Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento.

PIS e COFINS: Último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

IRPJ ESTIMATIVA/REAL/PRESUMIDO: Até o último dia útil do mês subseqüente.

a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

Observações: 

a) Cotação do dólar (mercado - taxa para venda) no último dia do mês
b) Cotação do dólar paralelo (taxa para venda) no último dia do mês.

Sobre os débitos recolhidos em atraso, incidirá multa à taxa de 0,33% ao dia, limitada ao máximo de 20%. Observamos que este critério de cálculo da multa deve ser utilizado independentemente do mês em que ocorreu o fato gerador.

Home - Estrutura Societária - Serviços - Estrutura Técnica - Sede

Lista Parcial de Clientes - Contato - Informe B&C