Índice

             1. Compensação de Prejuízos

             2. A Contabilidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal

3. Quebra de Sigilo Bancário

4. Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) – Relativa ao Ano 2000 - Alteração

 

 

1. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS

 

Na compensação de prejuízos, deve-se distinguir o prejuízo contábil, apurado pela contabilidade e representado na Demonstração de Resultado do Exercício, do prejuízo real, apurado na escrituração fiscal, demonstrado na parte A e controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

1.1. Prejuízo Contábil

 

Para as sociedades anônimas, o prejuízo contábil apurado no período deverá ser obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Se após esgotadas todas as reservas de lucros, ainda persistirem prejuízos a compensar, estes poderão ser absorvidos, subsidiariamente, pelas reservas de capital (exceto a reserva de correção monetária do capital realizado).

Os prejuízos não-operacionais, apurados pela pessoa jurídica, a partir de 01/01/96, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite máximo, para compensação, de 30% do referido lucro.

A Instrução Normativa da Receita Federal nº. 11/96 disciplinou a compensação de prejuízos não-operacionais, estabelecendo o seguinte:

1) A separação em prejuízos não-operacionais e em prejuízos das demais atividades somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultados não-operacionais negativo e lucro real negativo (prejuízo fiscal).

2) Verificada a hipótese acima, a pessoa jurídica deverá comparar o prejuízo não-operacional com prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real, observado o seguinte:

        a)  se o prejuízo fiscal for maior, todo resultado não operacional negativo será considerado              prejuízo fiscal não-operacional e a parcela excedente será considerada prejuízo fiscal das              demais atividades;

       b)  se todo resultado não-operacional negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo              prejuízo fiscal será considerado não-operacional.

3)  Os prejuízos não-operacionais e os decorrentes das atividades operacionais da pessoa jurídica deverão ser controlados em folhas específicas, individualizadas por espécie, na parte B do LALUR, para compensação com lucros de mesma natureza apurado nos períodos subseqüentes.

4)  O valor do prejuízo fiscal não-operacional a ser compensado em cada período de apuração subseqüente não poderá exceder o total dos resultados não-operacionais positivos apurados no período da compensação.

5)  A soma dos prejuízos fiscais não-operacionais com prejuízos decorrentes de outras atividades da pessoa jurídica, a ser compensada, não poderá exceder o limite de 30% do lucro líquido do período de apuração da compensação, ajustados pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.

6)  No período base em que for apurado resultado não-operacional positivo, todo o seu valor poderá ser utilizado para compensar os prejuízos fiscais não-operacionais de períodos anteriores, ainda que a parcela do lucro real admitida para compensação não seja suficiente ou que tenha sido apurado prejuízo fiscal.

7)  Na hipótese acima, a parcela dos prejuízos fiscais não-operacionais compensados com lucros não-operacionais que não puder ser compensada com o lucro real, seja em virtude do limite de 30% ou de ter ocorrido prejuízo fiscal no período, passará a ser considerada prejuízo das demais atividades, devendo ser promovidos os devidos ajustes na parte B do LALUR.

8)  O disposto nos itens anteriores não se aplica em relação as perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham ser alienados como sucata.

A pessoa jurídica compensará o prejuízo fiscal com o lucro real de período de apuração subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30%.

Note que quando não ocorrerem simultaneamente resultado não-operacional negativo e prejuízo fiscal, já que o primeiro foi positivo, de tal forma que o prejuízo fiscal é considerado, na sua totalidade, como operacional.

Exemplo 2:

(*) Controlados em folhas distintas na parte B do LALUR.

Exemplo 3:

Neste caso, o prejuízo fiscal será considerado, em sua totalidade, como não- operacional :

Prejuízo fiscal não-operacional R$ 250.000,00

Exemplo 4:

Considere os cálculos do exemplo 2 e suponha que, no exercício seguinte, a companhia tenha apresentado:

A compensação será da seguinte forma:

1) Prejuízo não operacional a compensar R$ 100.000,00

Considerar os mesmos dados do exemplo 4, só que com LRCP igual a R$ 2.000.000,00.

O valor do prejuízo fiscal não-operacional compensável segue o mesmo cálculo e é igual a R$ 60.000,00, sobrando um saldo de R$ 40.000,00 a ser compensado com resultados não-operacionais positivos de períodos de apuração subseqüentes. Quanto ao prejuízo operacional:

A companhia poderá compensar integralmente o prejuízo fiscal operacional de R$ 150.000,00, já que a soma deste com o prejuízo fiscal não-operacional perfaz R$ 210.000,00, que é inferior ao limite máximo de redução de R$ 60.000,00.

Considerar os mesmos dados do exemplo 4, só que a companhia apresentou um prejuízo fiscal de R$ 100.000,00.

A empresa tencionaria compensar R$ 60.000,00, referentes ao prejuízo não operacional (porque houve resultado não-operacional positivo maior que este valor), mas não poderá fazê-lo em virtude de ter apresentado prejuízo fiscal. Todavia, esses R$ 60.000,00 passarão a ser considerados como prejuízos fiscais operacionais, que terão a seguinte composição:

Prejuízos fiscais

Do exercício anterior R$ 150.000,00

Os R$ 40.000,00 excedentes (R$ 100.000,00 de prejuízos operacionais menos R$ 60.000,00 compensáveis) continuam a ser tratados como prejuízos não operacionais.

2. A CONTABILIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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Finalmente, instituíram um instrumento legal que contribuirá para por fim as peças de ficção que sempre foram os orçamentos públicos. As receitas superestimadas para aumentar a quantidade de verbas a serem utilizadas demagogicamente, comprometendo as gestões futuras, sem realização de estudos prévios quanto a sua viabilidade econômico-financeira. Isto configurou-se, principalmente no último século, no principal motivo do desequilíbrio nas contas públicas, sempre tratadas por políticos demagogos, mal intencionados ou ignorantes, que possibilitaram que se institucionalizasse a cultura do imediatismo, do "rouba mas faz e, dívida não se paga, se rola". Como se o dia do vencimento nunca chegaria e nem a capacidade de endividamento do governo se esgotaria. Depois surgiram os pregadores do calote, como se os credores fossem os culpados pela "orgia" dos gastos públicos durante séculos, posição que só serve para desacreditar mais ainda o setor público e encarecer o custo da rolagem das dívidas. É preciso sim, "matar" o problema na fonte, mudar a cultura, evitar a má gestão dos recursos e seus desvios fraudulentos. Verdadeiras razões dos descalábros financeiros que se encontram a maioria dos Estados, Municípios e a própria União.
O que se espera da Lei de Responsabilidade Fiscal, é que seja dado maior ênfase no controle e na aplicação dos recursos e, que para isto, seja melhor utilizada a contabilidade pública, ferramenta indispensável que precisa ser redescoberta e respeitada pelos governantes.

3. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

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A Constituição Federal não dá, em nenhum de seus artigos, à Secretaria Federal o status de órgão equiparado ao Poder Judiciário, razão pela qual, é totalmente desarrazoável a quebra do sigilo bancário sem a interferência de um juiz ou Tribunal, na forma que está previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº. 105/2001.
De outra forma, não seria necessária a elaboração de lei regulando a quebra do sigilo bancário, uma vez que a Receita Federal já tinha meios de viabilizar o cerco aos supostos sonegadores, através de uma ação conjunta com o Ministério Público, o qual, como titular da ação penal pública, pediria em juízo, de forma fundamentada, a abertura do sigilo bancário. Nessa hipótese não há que se aventar em inconstitucionalidade, estando de acordo com a posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema sigilo bancário.
Em suma, se o governo pretende moralizar o país, adotando medidas de impacto que visem combater crimes de sonegação fiscal, deve primeiramente respeitar a Constituição Federal, sob pena de colocar-se em patamar ainda mais inferior daqueles que se pretende investigar. Isso porque, os sonegadores infringem a lei, sendo que o governo (incluindo o Poder Legislativo e Executivo), está desrespeitando a Constituição Federal e os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil.
A menos que o Supremo Tribunal Federal mude radicalmente a sua posição, a qual foi sedimentada por nove dos onze ministros que fazem parte de sua atual composição plenária, a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial deve ser declarada inconstitucional, por violar os incisos X e XII, do art. 5º. da Constituição Federal. Por Pedro Novaes, advogado em São Paulo.

4. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) – RELATIVA AO ANO 2000 – ALTERAÇÃO

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A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para o ano-calendário 2000, cujas normas foram estabelecidas pela IN SRF nº 3/2001, trouxe poucas alterações em relação a DIRF do ano-calendário de 1999.
A principal novidade, é que deverá ser informada na DIRF, os rendimentos pagos ou creditados pelo declarante, referente ao trabalho não assalariado, os aluguéis, os royalties e os benefícios da previdência privada, acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, deverão ser informados ainda que não tenham sofrido retenção.

O imposto de renda incidente sobre os rendimentos será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em reais:

• Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos de uma mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês.
  

• Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
  

• Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento.

PIS e COFINS: Último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

IRPJ ESTIMATIVA/REAL/PRESUMIDO: Até o último dia útil do mês subseqüente.

a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

 

Obs.: O imposto retido, se efetuado no prazo normal, será pago pelo seu valor nominal. Após deverá ser acrescido de multa (taxa de 0,33% ao dia, limitada ao máximo de 20%) e juros, de acordo com a legislação tributária vigente.

 

 

*Em janeiro/95, a Ufir passou a ser trimestral; em janeiro/96, semestral; e em janeiro/97, anual.

**Em setembro/94, a Ufir diária foi extinta, passando a valer para todo o mês a mensal.

 a) Cotação do dólar (mercado - taxa para venda) no último dia do mês.
 b) Cotação do dólar paralelo (taxa para venda) no último dia do mês.

* Variação acumulada (Índice Médio para TJLP e Soma Aritmética para Taxa SELIC).

** A TJLP (Taxa de Juros a Longo Prazo) é uma taxa anual fixada trimestralmente pelo Banco Central do Brasil.

Obs.: Pagamento até o dia 02 do mês seguinte ao de competência; não havendo expediente bancário, no primeiro dia útil subseqüente.

Obs.: Pagamento até o 15º dia do mês seguinte ao da competência; não havendo expediente bancário, antecipar o recolhimento.

Obs.: Pagamento até o 15º dia do mês seguinte ao da competência; não havendo expediente bancário, antecipar o recolhimento.

 

MULTA E JUROS SOBRE DÉBITOS EM ATRASO (IR, IPI,

IOF, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO)

Sobre os débitos recolhidos em atraso, incidirá multa à taxa de 0,33% ao dia, limitada ao máximo de 20%. Observamos que este critério de cálculo da multa deve ser utilizado independentemente do mês em que ocorreu o fato gerador.

*Observações:
1) no exemplo, os débitos serão recolhidos em 10/12/2000;
2) a contribuição ao PIS vence no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de competência.

Multa: 4%, quando do recolhimento no mês de vencimento; 7%, quando do recolhimento no mês seguinte ao de vencimento; 10%, quando do recolhimento no segundo mês ao de vencimento.

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