INFORME B&C
JANEIRO DE 1999

TEMAS DE INTERESSE 




Na intenção de bem orientar, elaboramos um resumo das principais alterações introduzidas 
na Legislação Tributária Federal, complementadas pelas demais normas que permanecem 
em vigor, a fim de nortear os procedimentos fiscais da maioria das empresas para 
o novo ano, além de possibilitar um planejamento tributário adequado.

 A seguir comentamos as alterações aprovadas 
pela Lei nº 9.718/98 e pela Emenda Constitucional n° 20/98 que entrarão em vigor 
em 1999. Dentre todas, destacamos as alterações ocorridas na alíquota da COFINS, 
a ampliação de sua base de cálculo, esta extensiva também ao PIS. Merece destaque, 
também, a modificação quanto aos créditos de IPI, método de apuração do IRPJ e 
da CSLL com base no lucro presumido, o qual, uma vez escolhido, será considerado 
definitivo para todo o ano-calendário.

 



PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL - ALTERAÇÕES APROVADAS LEI Nº 
  9.718/98 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98




1. Introdução


 Conforme já destacado em nossa Circular n° 12/98, a COFINS teve sua alíquota 
  elevada de 2% para 3%, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir 
  de 01/02/1999.

  O PIS e a COFINS tiveram sua base de cálculo modificada, uma vez que o art. 
  2° e 3° da Lei nº 9.718/98 deram novo conceito à Receita Bruta, que, conforme 
  o referido dispositivo legal, passa a compreender a totalidade das receitas 
  auferidas pela pessoa jurídica (vide maiores esclarecimentos em nossa Circular 
  n° 12/98).

  Com relação aos questionamentos suscitados quanto à ampliação da base de cálculo 
  da COFINS e do PIS, conforme salientamos no mês passado, temos de admitir que 
  desta vez o governo foi inteligente e praticamente eliminou tais ilegalidades, 
  mediante alteração do artigo 195 da Carta Magna, pela Emenda Constitucional 
  nº 20, promulgada pelo Congresso Nacional em 15/12/98. Tal Emenda acabou com 
  a polêmica quanto à definição do que é RECEITA e FATURAMENTO, permitindo a ampliação 
  da base de cálculo do PIS e da COFINS e ainda permite que alíquotas ou bases 
  de cálculo de contribuições sejam diferenciadas conforme a atividade econômica 
  ou da utilização intensiva de mão-de-obra. Esta última modificação atinge principalmente 
  os bancos e instituições financeiras, que pleiteavam o pagamento da CSLL à alíquota 
  de 8%, ao invés de 18%, como queria o governo.

  Cai por terra, também, o argumento dos bancos para não pagarem PIS e COFINS, 
  sob a alegação de que, a quase totalidade de suas receitas não é faturamento. 
  Desta forma, as citadas instituições pretendiam pagar PIS e COFINS apenas sobre 
  as taxas de serviços e não sobre a receita obtida com o giro financeiro, que 
  é a principal. 



2. Legislação Tributária para 1999 - Principais Procedimentos a Seguir


 2.1. Lucro Real - Opção por Estimativa

 2.1.1. Apuração e Opção pelo Método Escolhido

 Continua a apuração do IRPJ e da Contribuição Social com base em estimativas 
  mensais, suspendendo ou reduzindo os recolhimentos quando for o caso (balanço 
  mensal acumulado).

  Cabe salientar que caso haja a opção pelo método de tributação com base em estimativas 
  mensais, suspendendo ou reduzindo os recolhimentos, a empresa não poderá mais 
  alterar o método de tributação para o lucro presumido, estando obrigada ao regime 
  de tributação com base no lucro real (Lei nº 8.981/95, art. 36, inciso XI).

 2.1.2. Base de Cálculo

 2.1.2.1. IRPJ

 Os percentuais de estimativa a serem aplicados sobre a receita bruta permanecem 
  os mesmos de 1998:

 


  
 
    8%
    
      

        
  • atividades em geral, incluindo-se os serviços hospitalares e transporte 
          de cargas.
      
    • 
        		
  
    
  
     
    1,6%
    
      
    
        
  • revenda (para consumo) de combustíveis.
      
    • 
        		
  
     
    16%
     
      
     
        
  • prestação de serviços de transporte, exceto o de carga;
    
        
  • entidades financeiras (Lei nº 8.981/95, art. 36, inciso III, observado 
          o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 29);
    
        
  • pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, exceto as sociedades 
          prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas e hospitalares, 
          cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00
      
    • 
        		
  
     
    32%
     
      
     
        
  • prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; 
        
  • sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas; 
        
  • intermediação de negócios; 
        
  • administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos 
          de qualquer natureza; 
        
  • prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, 
          mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de 
          contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes 
          de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). 
      
    • 
        		

    

     

    
  
     
    
      
    NOTA
    
          		
  
    
  
     
    Observar que o adicional de IR é devido no mês em que a parcela da base 
      de cálculo ou o lucro real ultrapassar a R$ 20.000,00
  
    

    

     2.1.2.2. Contribuição Social

     Em relação à Contribuição Social, o percentual a ser aplicado sobre a receita 
  bruta também permanece o mesmo de 1998, ou seja, 12%.
    
  A principal alteração refere-se à possibilidade de compensação de até um terço 
  do valor pago da COFINS, calculada à alíquota de 3% (a partir de 01/02/1999) 
  no respectivo período de apuração.
    
  Observamos que a compensação do citado terço da COFINS obedecerá às seguintes 
  regras, no que refere-se à forma de apuração do IRPJ e da Contribuição Social: 

    
Observamos ainda que a parcela compensada não é dedutível para fins de determinação 
do lucro real.

     2.1.2.3. Acréscimos à Receita Bruta

     Na composição da base de cálculo, serão acrescidos à receita bruta (após a 
  aplicação dos percentuais estabelecidos nos subitens anteriores - 2.1.2.1 e 
  2.1.2.2): 

    

     

    
  
     
    
      
    OBSERVAÇÃO
    
          		
  
    
  
     
    Os juros sobre capital próprio auferidos e as receitas financeiras somente 
      integram a base de cálculo da contribuição social.
  
    

    

     2.1.3. Alíquotas do IRPJ e da Contribuição Social

     Não ocorreram alterações em relação a 1998, ou seja, alíquota de 15% para 
  o IRPJ e 8% para a Contribuição Social.

     2.1.4. Adicional de IRPJ

     A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 
  ficará sujeita à incidência do adicional de IRPJ à alíquota de 10%.

     2.1.5. Prazo para Recolhimento

     O IRPJ e a Contribuição Social apurados mensalmente deverão ser recolhidos 
  até o último dia útil do mês subseqüente ao de competência (idem a 1998).

     2.1.6. Saldo do IRPJ e da Contribuição Social Apurados em 31 de Dezembro

     O saldo do IRPJ e da Contribuição Social apurados em 31 de dezembro será: 

    
2.1.7. Tratamento do Lucro Inflacionário nos Balanços de Suspensão ou Redução 
Levantados de Janeiro a Novembro

     Conforme art. 12 da IN 93/97, o resultado do período em curso de janeiro a 
  novembro, levantado para fins dos balanços de suspensão/redução, não precisam 
  ser ajustados pelo lucro inflacionário a ser realizado conforme a legislação 
  em vigor. Apenas efetua-se a adição (mínimo 10% ao ano) em dezembro, quando 
  da apuração do lucro real anual.

     2.2. Lucro Real - Opção Trimestral

     2.2.1. Apuração

     Desde 1997, o IRPJ e a Contribuição Social podem ser determinados com base 
  no lucro real por períodos de apuração trimestrais.
    
  Observamos também, que nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da 
  empresa, a apuração do IRPJ e da Contribuição Social será na data do evento.

     

    
  
     
    NOTA
  
    
  
     
    Atentar que, em se apurando prejuízo num trimestre, sua compensação nos 
      seguintes estará limitada aos 30%.
  
    

    

     2.2.2. Prazo para Recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social

     O IRPJ e a Contribuição Social apurados no trimestre poderão ser recolhidos 
  em:

     2.2.2.1. Quota Única

     Até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de 
  apuração, sem qualquer acréscimo.

     2.2.2.2. Três Quotas

     Em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil 
  dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que 
  corresponder, sendo que: 

    
As quotas serão acrescidas de juros SELIC, calculados a partir do primeiro dia 
do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, até o último 
dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento, ou seja: 

2.2.3. Indedutibilidade da Parcela da COFINS, Compensada com a CSLL, para fins 
de Determinação do Lucro Real

     A Lei nº 9.718/98, em seu artigo 8°, majorou de 2% para 3% a alíquota da COFINS, 
  permitindo que este acréscimo seja compensado com a CSLL referente ao mesmo 
  período de apuração. Salientamos que a parcela compensada não será dedutível 
  para fins da determinação do lucro real.

     2.3. Lucro Presumido

     2.3.1. Opção

     A opção pela tributação com base no lucro presumido será assumida quando do 
  pagamento da primeira quota (ou quota única) do imposto devido, referente ao 
  primeiro trimestre.
    
  Ressaltamos que, conforme o art. 12 da Lei nº 9.718/98, a opção pela tributação 
  com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

     2.3.2. Apuração

     A apuração do lucro presumido será trimestral, observando o regime de competência.

     2.3.3. Base de Cálculo

     2.3.3.1. IRPJ

     Sobre a receita bruta serão aplicados os mesmos percentuais do ano anterior 
  (idênticos aos do método estimado - subitem 2.1.2.1), acrescendo-se os seguintes 
  valores: 

    
2.3.3.2. Contribuição Social

     Em relação à Contribuição Social, o percentual a ser aplicado sobre a receita 
  bruta também permanece o mesmo de 1998, ou seja, 12%.
    
  A única alteração refere-se à possibilidade de compensação de um terço da COFINS 
  efetivamente paga (fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999) com a CSLL 
  devida em um mesmo período de apuração (no caso, em cada trimestre).
    
  Na composição da base de cálculo, serão acrescidos à receita bruta (após a aplicação 
  do percentual de 12%): 

    
2.3.4. Valores Diferidos

     A pessoa jurídica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada 
  com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, 
  correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pelo Lucro 
  Presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados 
  na parte B do LALUR.

     2.4. Juros sobre o Capital Próprio - Limite de Dedutibilidade - Dedução 
  da Contribuição Social para Determinação do Lucro Líquido

     O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos 
  de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social limita-se 
  ao maior dos seguintes valores: 

    

    
  
     
    OBSERVAÇÃO
  
    
  
     
    Para efeito do inciso I, o lucro líquido do exercício será aquele após 
      a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e antes da dedução 
      da provisão para Imposto de Renda.
  
    

    

     2.5. Sociedades Civis - Tributação Idêntica às Demais Pessoas Jurídicas

     As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada 
  continuam a ser tributadas de acordo com as mesmas regras estabelecidas para 
  as demais pessoas jurídicas.

      2.6. Créditos do IPI Referentes à Matéria-Prima 
  e Insumos em Geral - Aproveitamento

     O artigo 11 da Medida Provisória nº 1.788/98 possibilita que a partir do ano 
  de 1999 o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre, proveniente da aquisição 
  de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados 
  na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota 
  zero, possa ser compensado com outros tributos, observadas as normas da Secretaria 
  da Receita Federal (solicitação à Receita Federal por intermédio do formulário 
  “Pedido de Compensação” e a conseqüente autorização deste órgão).

     

    

    

    ALTERAÇÃO NA TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 
  PREVIDENCIÁRIAS
    

    
Com base nos artigos 13 e 14 da Emenda Constitucional de 16/12/98, foi expedida 
na mesma data, pelo Ministro da Previdência Social, a Portaria no 4.883/98 que 
alterou a tabela de salários-de-contribuição.
    
Observamos no entanto que a referida portaria não esclarecia em seu texto a partir 
de qual competência passaria a vigorar a nova tabela, fato este que foi ser esclarecido 
na última semana do ano com a publicação da Ordem de Serviço no 196/98 do INSS, 
a qual determina a utilização da nova tabela já a partir da competência 12/98.
    
Expediu ainda o INSS a Portaria no 4.905/98 de 28/12/98, publicada em 30/12/98 
esclarecendo que a diferença a menor referente à Contribuição Previdenciária incidente 
sobre o 13o salário, a cargo dos empregados, poderia ser recolhida na GRPS do 
mês 12/98, vencida no último dia 04 de janeiro.
    
Analisando toda esta legislação publicada e, considerando o reduzidíssimo prazo 
disponível para a sua leitura e a falta de clareza dos textos, configura-se o 
absurdo imposto pelo Ministério da Previdência, que usou de seu poder, concedido 
pela Constituição, causando um enorme transtorno às empresas, além do prejuízo 
de ter de recolher a diferença referente à Contribuição Previdenciária sobre o 
13o salário e a folha do mês de dezembro de 1998 com multa e juros.
    
Observamos ainda que, segundo orientação verbal do Setor de Fiscalização e Arrecadação 
do INSS, mesmo as empresas que pagaram o 13o salário antes do dia 16/12/98, ou 
seja, ainda com a tabela antiga, ficam obrigadas a recolher a diferença a menor 
da Contribuição Previdenciária. 

      
 

    

    
  
     
     
      
    Home 
        - Estrutura Societária -
        Serviços 
        - Estrutura Técnica - Sede
    
        		
  
    
  
     
     
      
    Lista 
        Parcial de Clientes - Contato 
        - Informe B&C