INFORME B&C
FEVEREIRO DE 2000

TEMAS DE INTERESSE 





Lançamentos de Ajuste do Lucro Líquido para Apuração do 
  Lucro Real

Embora saibamos que para muitos profissionais não seja novidade, julgamos necessário 
elencar o que deve ser adicionado e excluído para determinação da apuração do 
Lucro Real. 

Todos os lançamentos de ajustes - adições e exclusões - deverão ser efetuados 
no final de cada trimestre, quando tratar-se de apuração trimestral do imposto, 
ou em 31 de dezembro no caso de balanço anual.

Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido: 

 

    
  
  1. Os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer 
    outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a 
    legislação do Imposto de Renda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro 
    real, tais como: 
    
     
    
      
      
    1. os encargos de depreciação, apropriados contabilmente relativos a bens 
        que tenham sido objeto de depreciação acelerada, a título de incentivo 
        fiscal, a partir do período em que a soma da depreciação acumulada normal, 
        registrada na escrituração comercial, com a depreciação acumulada incentivada 
        registrada no LALUR, atingir 100% do custo de aquisição do bem;
      
      
    2. as participações nos lucros atribuídas a administradores e dirigentes;
      
      
    3. a provisão para perdas prováveis na realização de investimentos permanentes 
        (art.13, I da Lei nº 9.249/95);
      
      
    4. qualquer provisão que não seja expressamente admitida pela legislação 
        do Imposto de Renda; Ex.: Contribuição social sobre o lucro líquido.
      
      
    5. o prejuízo na alienação ou baixa de investimentos adquiridos mediante 
        incentivo fiscal de redução do Imposto de Renda;
      
      
    6. despesas comprovadas através de nota fiscal simplificada ou "ticktes" 
        de caixa;
      
      
    7. multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e os 
        impostos por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento 
        de tributo;
      
      
    8. lucro inflacionário realizado;
      
      
    9. resultado negativo de equivalência patrimonial;
      
      
    10. despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, 
        impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou 
        imóveis não relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços;
      
      
    11. contraprestação de arrendamento mercantil e aluguel de bens móveis e 
        imóveis não relacionados com a produção ou comercialização dos bens e 
        serviços;
      
      
    12. despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;
      
      
    13. despesas com brindes;
      
      
    14. despesas com doações e contribuições não compulsórias, excetuadas aquelas 
        previstas no parágrafo 1º artigo 28 da Instrução normativa 11/96: 
        
       
        
        
          
      • contribuições destinadas a custear seguros e planos de saúde e benefícios 
            complementares assemelhados aos da previdência social;
        
          
      • doações a projetos culturais, a instituições de ensino e pesquisa 
            cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e a entidades civis 
            legalmente constituídas no brasil sem fins lucrativos que prestem 
            serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa doadora. 
            
         
        
      
    
    
  
  2. Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos 
    na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do Imposto de 
    Renda, devam ser computados na determinação do lucro real, tais como: 
    
     
    
      
      
    1. o valor do lucro inflacionário realizado em cada período, bem como o 
        saldo credor da correção complementar pela diferença IPC/BTNF de 1990 
        considerado realizado segundo os mesmos critérios aplicáveis à realização 
        do lucro inflacionário, exceto no caso de realização antecipada opcional 
        de saldos diferidos de 31/12/1992, para gozo de benefício de redução de 
        alíquota do imposto;
      
      
    2. o valor correspondente à reserva especial que tenha sido realizada mediante 
        alienação, depreciação, amortização ou baixa, a qualquer título, de bens 
        e direitos integrantes do ativo permanente que tenham sido objeto da correção 
        monetária especial facultativa;
      
      
    3. a parcela do lucro decorrente de contratos com órgão públicos que haja 
        sido excluído do lucro líquido, em período anterior, proporcional ao valor 
        da receita recebida no período;
      
      
    4. o valor da realização da reserva de reavaliação;
      
      
    5. as perdas apuradas nas operações de renda variável não absorvida pelos 
        ganhos auferidos nessas operações. 
        
       
    
    


Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período: 

 

    
  
  1. Os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do Imposto de Renda 
    e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período, 
    tais como: 
    
     
    
      
      
    1. os juros sobre investimentos de obras e andamento das empresas concessionárias 
        de serviços públicos de telecomunicações;
      
      
    2. os juros de, no máximo, dez por cento ao ano, sobre obras em andamento 
        realizadas mediante a utilização de capital próprio ou empréstimo, pelas 
        concessionárias do serviço público de energia elétrica, capitalizados 
        e acrescidos ao respectivo custo, até a data em que entrarem em serviço, 
        a critério do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica;
      
      
    3. a parcela correspondente a depreciação e amortização acelerada e incentivada. 
        
       
    
    
  
  2. Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos 
    na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do Imposto de 
    Renda, não sejam computados no lucro real, tais como: 
    
     
    
      
      
    1. o resultado positivo da avaliação de investimentos pela equivalência 
        patrimonial;
      
      
    2. os rendimentos e ganhos de capital nas transferências de imóveis desapropriados 
        para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado;
      
      
    3. os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento;
      
      
    4. os juros produzidos pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTN e pelas Notas 
        de Tesouro Nacional - NTN, emitidos para troca voluntária por Bônus da 
        Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor 
        público, registrada no Banco Central do Brasil para fins garantir créditos 
        obtidos no Exterior, destinados ao financiamento compensatório de equilíbrio 
        no balanço de pagamentos ou promover a formação de reservas internacionais 
        em moeda estrangeira;
      
      
    5. a parcela recebida do lucro correspondente à receita apropriada no resultado, 
        mas ainda não recebida, decorrente de contratos celebrados com pessoas 
        jurídicas de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, 
        sociedade de economia mista ou sua subsidiária, nos casos de empreitada 
        ou fornecimento, a preço determinado, de bens e serviços a serem produzidos;
      
         
      
    6. a parcela das perdas apuradas nas operações de renda variável não absorvidas 
        pelos ganhos auferidos nessas operações, adicionadas ao lucro líquido 
        em períodos anteriores. 
        
       
    
    







Decisão Judicial Considera Legal a Majoração do PIS e 
  COFINS

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região (inclui-se o RS) entendeu 
ser constitucional a Lei no 9.718/98 que ampliou a base de cálculo do PIS e da 
COFINS além da majoração da alíquota desta última (passou de 2% para 3%).

A decisão deste tribunal considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, 
o qual diz ser necessária uma lei complementar para a criação de outras fontes 
de custeio da seguridade social, observado o disposto no parágrafo 4o do artigo 
195 da Constituição Federal. Para as fontes de custeio já previstas na Constituição 
Federal, basta uma lei ordinária (a Lei nº 9.718/98 é ordinária). Relembramos 
que as ações movidas contra a ampliação da base de cálculo do PIS e COFINS questionavam 
a constitucionalidade da Lei no 9.718/98.

 Observamos que, com essas decisões tomadas pelos TRF's, começa 
a formar-se jurisprudência a respeito da constitucionalidade da Lei no 9.718/98. 

 





Decisão Contrária à Inclusão de Títulos da Dívida Agrária 
  como Garantia de Créditos Fiscais da União

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª região decidiu que a União Federal 
não está obrigada a aceitar a penhora de Títulos da Dívida Agrária, sem cotação 
em bolsa e de difícil alienação, como garantia de seus créditos. 

 A decisão foi tomada com base no inciso II do artigo 11 da Lei 
no 6.830/80, o qual estabelece a necessidade de estarem cotados em bolsa os Títulos 
da Dívida Agrária para que possam ser dados em garantia. 

 





Prazos para Apresentação da DIPJ

A partir do ano-calendário 2000, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, 
sujeitas à prestação de informações na Declaração de Informações Econômico - Fiscais 
da Pessoa Jurídica - DIPJ, deverão apresentar essa declaração, observando os seguintes 
prazos: 

 I - pessoas jurídicas imunes ou isentas:


- até o último dia útil do mês de maio; 
  
 II - demais pessoas jurídicas:


- até o último dia útil do mês de junho. 
  
  No caso de extinção, fusão, cisão ou incorporação, a declaração 
    deverá ser entregue até o último dia do mês subseqüente ao do evento. Ocorrendo 
    o evento no mês de janeiro de 2000, a declaração será entregue até o último 
    dia útil do mês de março desse mesmo ano (IN SRF nº 162 de 23/12/99). Alertamos, 
    também, para os prazos de entrega da DCTF do 4º Trimestre e da DIRF do ano-calendário 
    de 1999, que são 15/02/2000 e 29/02/2000, respectivamente. 
  
 
  

  

  
Alteração no Cálculo da Contribuição Previdenciária 
    Incidente sobre Remuneração paga a Contribuintes Individuais

  A Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração paga a contribuintes 
  individuais (autônomos e diretores não empregados), a cargo das empresas, sofrerá 
  alterações em seu cálculo a partir da competência março/2000 (recolhimento em 
  abril/2000). Essas alterações foram introduzidas pela Lei no 9.876/99 e Decretos 
  nº 3.048/99 e 3.265/99.

  As principais alterações são: 
  
 
  

  A seguir elaboramos um exemplo prático a respeito da nova modalidade de cálculo: 
  
 

 
  

    
 
      
       
        

          R$ 
        

        		
    
 
      Remuneração paga ao contribuinte individual
      1.000,00
    
 
      Salário-de-contribuição do autônomo (classe 6)
      753,19
  

  
 
  
  • Contribuição devida pela empresa: 
    
     

     
  
    
    
     
      
       
        
    
          R$ 
        
    
            		
    
     
      Remuneração paga ao contribuinte individual
    
        Alíquota    		
      1.000,00
    
        20%    		
    
     
      Contribuição devida pela empresa
      200,00
  
    
  
     
  
  • Contribuição devida pelo contribuinte individual: 
    
     

     
  
    
    
     
      
       
        
    
          R$ 
        
    
            		
    
     
      Limite p/dedução (R$ 753,19 x 9%)
      67,78
  
    
  
     

     
  
    
    
     
      
       
        
    
          R$ 
        
    
            		
    
     
      Salário-de-contribuição do contribuinte individual
    
        Alíquota    		
      753,19
    
        20%    		
    
     
      Contribuição antes da dedução
    
        Dedução (vide tabela anterior)    		
      150,63
    
        (67,78)    		
    
     
      Contribuição devida pelo contribuinte individual
      82,85
  
    
  
     No que se refere à contratação de freteiros autônomos, observamos que a 
    alíquota passa a ser também de 20%, incidente sobre 11,71% do valor do frete.
    
     Observamos, também, que o INSS ainda não se pronunciou (geralmente 
    o faz por intermédio de Ordens de Serviço) a respeito dessas modificações 
    na legislação, ou seja, mesmo que as nossas instruções e o exemplo prático 
    acima apresentados tenham sido elaborados com base na legislação, recomendamos 
    atenção as nossos próximos informes, os quais seguramente comportarão a manifestação 
    oficial do citado órgão. 
  
     
  
    
  
    
  
    Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Alterações
    
  Em nossa Circular nº 11/99, relacionamos os pontos mais importantes do REFIS, 
  instituído pela Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999. No dia 26/01/2000, 
  foi publicado no D.O.U. o Decreto nº 3.342 de 25/01/2000, que regulamenta a 
  execução REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 2.004-4 de 13/01/2000, 
  e traz as seguintes alterações em relação a publicada em nossa Circular: 
  
     
  
      
    
    • a opção poderá ser formalizada até 31/03/2000, mediante utilização do 
      "Termo de Opção do REFIS", e esse termo poderá ser obtido via internet;
      
    
    • o ingresso no Programa REFIS não implica mais na obrigatoriedade de adoção 
      do método de tributação pelo Lucro Presumido. 
      
       
  
    
  Além das alterações acima, o Decreto nº 3.342/2000 incluiu ainda: 
  
     
  
      
    
    • que a consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa 
      jurídica, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos 
      a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e demais encargos, determinados 
      nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos 
      geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista;
      
    
    • na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão 
      de medida liminar em mandato de segurança, a inclusão, no REFIS, dos respectivos 
      débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, 
      condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável 
      da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do 
      direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação;
      
    
    • a inclusão dos débitos referidos no tópico anterior, bem assim a desistência 
      ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, de forma irretratável 
      e irrevogável, no prazo de 60 dias, contado na data da formalização da opção;
      
    
    • requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre 
      que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em 
      renda, permitida inclusão no REFIS de eventual saldo devedor;
      
    
    • os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, 
      exclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser 
      liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa jurídica 
      optante e observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e 
      à partilha de receitas, mediante: 
      
       
      
          
        
        1. compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo 
          ou contribuição incluído no âmbito do REFIS;
          
        
        2. utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição 
          social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros. 
          
           
      
      
      
    
    • poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, 
      próprios da pessoa jurídica optante, passíveis de compensação na data da 
      opção, na forma da legislação vigente, desde que relativos a período de 
      apuração encerrado até 31 de dezembro de 1999 e devidamente declarados ou 
      informados à Secretaria da Receita Federal até a data da opção, salvo em 
      relação ao período de apuração correspondente ao ano-calendário de 1999, 
      que deverá ser informado no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita 
      Federal; 
      
    
    • na hipótese de compensação de créditos ou de ou utilização de prejuízos 
      fiscais ou bases de cálculos negativa de terceiros: 
      
       
      
          
        
        1. a solicitação deverá ser também assinada pelo responsável pela pessoa 
          jurídica cedente perante o CNPJ, com reconhecimento de firma;
          
        
        2. a cessão somente poderá ser efetuada do detentor originário do direito 
          à pessoa jurídica optante pelo REFIS e será definitiva, ainda que o 
          adquirente seja, por qualquer motivo, excluído do REFIS;
          
        
        3. somente poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo 
          negativas passíveis de compensação da pessoa jurídica cedente, na data 
          da opção, na forma da legislação vigente, devidamente declarados ou 
          informados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999; 
          
           
      
      
      
    
    • valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante 
      do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de quinze 
      por cento e de oito por cento, respectivamente; 
      
    
    • para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, 
      nos termos deste Decreto, não se aplica o limite de trinta por cento do 
      lucro real, da cedente ou da cessionária;
      
    
    • o débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê 
      Gestor, à pessoa jurídica optante, no prazo de cento e oitenta dias, contado 
      da data da formalização da opção, com a discriminação das espécies dos tributos 
      e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração;
      
    
    • ao disposto neste artigo aplicam-se as normas legais vigentes que admitem 
      redução de multa no caso de pagamento parcelado;
      
       
    
    • a opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos 
      relativos aos tributos e contribuições, inclusive os decorrentes de fatos 
      geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. 
      
       
  
    
  
    
  
    
  
    Nova Tabela para Cálculo da Contribuição Social e IRPJ 
    sobre Lucro Estimado/Presumido a partir da Competência Fevereiro/2000
    
  Estamos publicando a nova tabela para cálculo da Contribuição 
  Social e do IRPJ a partir da competência fevereiro/2000.
    
  Conforme já mencionado em nossa Circular nº 01/2000, o cálculo da Contribuição 
  Social foi alterado em relação a 1999 para a competência janeiro/2000 e a partir 
  de fevereiro/2000. Relembrando, as alterações foram as seguintes: 
  
     
  
      
    
    • Janeiro/2000: o adicional de 1/3 da COFINS não é mais dedutível 
      para a Contribuição Social; e
      
    
    • Fevereiro/2000: a alíquota passa a ser de 9% (até janeiro/2000 
      é de 12%). 
      
       
  
    
   Observamos, para fins de análise, que o cálculo da Contribuição 
  Social da competência janeiro/2000 será bem mais oneroso que os das demais. 
  
     
  
    
  
    
  
    IRPJ e CSL - Valores pagos a Mais
    
  De acordo com o Ato Declaratório nº 03/2000 da SRF, já é possível restituir, 
  ou compensar com os valores devidos a partir de janeiro, os créditos de IRPJ 
  e CSL apurados até 31/12/1999, devidamente acrescidos de juros calculados pela 
  taxa SELIC, mais 1% relativamente ao mês em que se proceder a restituição ou 
  compensação. Isso vem corrigir o absurdo de a empresa possuir créditos acumulados 
  e ter de aguardar até o mês seguinte ao da entrega da DIPJ para deles se utilizar.