TEMAS DE INTERESSE

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Majoração da Alíquota de 8% para 12% a partir de 01/05/1999

• Cessão de Mão-de-obra - Empresa Contratante - Ordem de Serviço 195/98 - Efeitos a partir de 01/02/1999

• IOF - Incidência nas Operações de Mútuo entre Pessoas Jurídicas ou entre Pessoa Jurídica e Física

• IPI - Crédito do Imposto na Aquisição de Insumos de Produtos Isentos ou Tributados à Alíquota Zero

• IPI - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - Alíquota Zero

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Majoração da Alíquota de 8% para 12% a partir de 01/05/1999

A Lei n° 9.779, de 19/01/99, em seu artigo 14, determinou que as despesas financeiras relativas a empréstimos ou financiamentos e os juros remuneratórios do capital próprio não seriam dedutíveis para fins da determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Entretanto, a Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/99, revogou o artigo 14 da referida Lei, porém instituiu um adicional de quatro pontos percentuais a incidir sobre os fatos geradores ocorridos de 1° de maio até 31 de dezembro de 1999.
Cabe salientar que este adicional aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa, bem como às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.
Entendemos que, como a majoração da alíquota passará a vigorar em 01/05/99, no caso de empresas que apuram seus resultados através de balancetes de suspenção/redução, os resultados positivos apurados entre 01/01/99 e 30/04/99 deverão ser tributados à alíquota de 8%, e os resultados positivos apurados entre 01/05/99 e 31/12/99 deverão ser tributados à alíquota de 12%. Ressalvamos que este é um entendimento da nossa equipe, sendo que o fisco deverá se manifestar a este respeito através de uma Instrução Normativa.
Observamos ainda que, em nossa opinião, seria mais prudente que todas as empresas levantassem um balanço em 30/04/99 para que fiquem segregados os dois períodos, ou seja, o com a alíquota de 8% e o de 12%. Ainda complementando esta idéia, entendemos que em 31/12/99, quando for levantado o balanço anual de janeiro a dezembro, a apuração deva ser dividida em duas partes, ou seja, uma até 30/04/99 e outra a partir de 01/05/99, cada qual com a sua alíquota. Alertamos que a nossa opinião sobre este assunto tem como base a citada medida provisória, sendo esta ainda suscetível a mudanças em seu texto, ou seja, o nosso entendimento está sujeito às alterações que porventura venham a ocorrer na regulamentação do referido instrumento legal.
A MP n° 1.807/99 dispõe ainda que a alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no parágrafo 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 (bancos comerciais, bancos de investimentos, caixas econômicas, etc...), fica reduzida para 8% em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/99, sem prejuízo do adicional referido anteriormente. Além da redução da alíquota da CSLL, a MP reduziu também a alíquota do PIS para 0,65% para as pessoas jurídicas mencionadas no início deste parágrafo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99.

Cessão de Mão-de-obra - Empresa Contratante - Ordem de Serviço 195/98 - Efeitos a partir de 01/02/1999

Conforme Ordem de Serviço 195/98, baixada pelo Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS, foram estabelecidos procedimentos para arrecadação e fiscalização da retenção realizada pelos tomadores de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou pelo contratante de serviços por empreitada de mão-de-obra. As empresas contratantes de serviços executados através de empreitada de mão-de-obra, ou mediante cessão de mão-de-obra de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância e segurança ou por intermédio de contrato de trabalho temporário ou de cooperativa de trabalho, deverão reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 02 do mês subsequente ao da emissão do respectivo documento, em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

1. Serviços Excluídos

Não se aplica ao disposto neste ato as notas fiscais/fatura que corresponderem exclusivamente aos serviços de: instalação de estrutura metálica; instalação de concreto armado; jateamento de areia; impermeabilizações; terraplanagem, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, pavimentação e obras complementares; fundações especiais; instalações de elevadores; instalações de ar condicionado, calefação, ventilação e exaustão, telefone interno, fogões, aquecedores, playground, equipamento de garagem etc.; controle de qualidade de materiais; instalação de bombas de recalque, de equipamentos de segurança e contra-incêndio, de incinerador e de antena coletiva; projetos de águas pluviais; colocação de grades; perfuração de poços artesianos; sondagens de solo; montagem de torres e locação de equipamentos.

2. Dispensa da Retenção

Ficará dispensada de efetuar a retenção quando o faturamento da empresa cedente no mês de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, atualmente em R$ 2.400,00 (2 x R$ 1.200,00) e não possua segurados empregados.
Neste caso, a empresa tomadora deverá exigir da empresa cedente declaração do faturamento e de que não possui segurados empregados, juntando-a à respectiva nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

3. Da Retenção e do Recolhimento pela Empresa Tomadora de Serviço

Quando da emissão na nota fiscal, fatura ou recibo, a empresa cedente deverá destacar o valor da retenção a título de "Retenção Para Seguridade Social ". Na falta do destaque do valor retido, presume-se feita a retenção oportuna e regularmente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, assumindo a empresa tomadora o ônus decorrente da omissão. A falta do destaque do valor da retenção quando da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, pela empresa cedente, constitui infração ao § 1º, do art. 31, da Lei nº. 8.212/91, com redação dada pela Lei nº. 9.711/98, ensejando lavratura de Auto de Infração - AI.
A importância retida deverá ser recolhida pela empresa tomadora em nome do estabelecimento da empresa cedente, em GRPS ou GPS, de acordo com as orientações estabelecidas em Manual de Preenchimento e observando-se, obrigatoriamente, as instruções adiante. Para fins de identificação, a empresa contratante preencherá o campo próprio da guia de recolhimento com a razão social da contratada seguido do seu próprio nome.

GRPS		GPS
Campo 2	Razão social da empresa cedente e empresa tomadora	Campo 1	Razão social da empresa cedente e empresa tomadora CEI da obra onde ocorreu a prestação de serviço.
Campo 3 a 7	Endereço, CEP, município e UF da empresa cedente	Campo 3	Utilizar o código de pagamento 2631 ou 2658
Campo 8	CEI da obra onde ocorreu a prestação de serviço	Campo 4	Consignar como competência o mês e ano da emissão da nota fiscal/fatura ou recibo
Campo 9 a 10	Consignar o CGC/CNPJ estabelecimento da empresa cedente	Campo 5	Consignar o CGC/CNPJ estabelecimento da empresa cedente
Campo 11	Utilizar o FPAS do estabelecimento da empresa cedente	Campo 6	Registrar o valor da retenção
Campo 13	Consignar como competência o mês e ano da emissão da nota fiscal/fatura ou recibo	-	-
Campo 17	Registrar o valor da retenção	-	-

• atender ao princípio contábil do regime de competência;
  
• manter contas individualizadas para obrigar os registros da retenção, do recolhimento e dos valores da cessão de mão-de-obra, por estabelecimento e por obra de construção civil;
  
• manter elenco identificador, no Livro Diário ou em registro especial revestidos das formalidades legais, na hipótese de utilização de códigos e/ou abreviaturas na escrituração contábil.

• elaborar demonstrativo mensal, contendo: o nome do cedente; número e data da emissão da nota fiscal; valor bruto, a retenção e o valor líquido da nota fiscal;
  
• no Livro Caixa, registrar de forma individualizada, por cedente, o valor da nota fiscal e o valor da guia de recolhimento da retenção, identificando a data da emissão e a competência, respectivamente.

IOF - Incidência nas Operações de Mútuo entre Pessoas Jurídicas ou entre Pessoa Jurídica e Física

A Lei n° 9.779, de 19/01/99, dispõe, em seu artigo 13, que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Fica responsável pela cobrança e recolhimento a pessoa jurídica que conceder o crédito. O Ato Declaratório da SRF n° 07, de 22/01/99, orienta como proceder para cálculo e recolhimento do IOF. Abaixo destacamos os aspectos principais que devem ser adotados:

1. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta corrente, o IOF:
   • incide somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 1° de janeiro de 1999;
     
   • será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subsequente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente;
     
   • os encargos debitados ao mutuário serão computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subsequente ao término do período a que se referirem.

2. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, com prazo de pagamento e taxa de juros definidos, o IOF será circulado e cobrado na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do mutuário, ocorrida a partir de 1° de janeiro de 1999, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência do fato gerador.

1. 0,0041% ou de 0,0164%, de 01 a 23 de janeiro de 1999, conforme seja o mutuário pessoa jurídica ou pessoa física;

2. 0,0052% ou de 0,0175%, a partir de 24 de janeiro de 1999, conforme seja o mutuário pessoa jurídica ou pessoa física.

IPI - Crédito do Imposto na Aquisição de Insumos de Produtos Isentos ou Tributados à Alíquota Zero

Conforme art. 174, inciso I, do RIPI é assegurado ao contribuinte creditar-se do imposto relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados (ver publicação em nossa Circular 06/98).
Quando os insumos mencionados fossem empregados na industrialização de produtos isentos, não-tributados, ou tributados à alíquota zero, exigia-se o estorno do crédito aproveitado anteriormente (art. 174, inciso I, do RIPI). Portanto, o crédito somente poderia ser mantido e utilizado pelo contribuinte nos termos dos arts. 161 e 162 do RIPI. Agora, de acordo com a Medida Provisória nº 1.788/98, art. 11, é permitido ao contribuinte aproveitar os créditos do IPI incidente nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. A utilização destes créditos, quando o contribuinte não puder compensá-los com IPI incidente nas saídas de outros produtos, o saldo acumulado em cada trimestre-calendário, poderá ser aproveitado para quitação de outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96).

IPI - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - Alíquota Zero

O benefício de isenção do IPI atribuído a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação nacional, relacionados no anexo à lei nº 9.493/97, expirou em 31/12/98. Portanto, no art. 5º do Decreto 2.944/99, foram reduzidas a zero as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos relacionados no referido anexo. Esta redução está prevista a vigorar no período de 01/01/99 a 30/06/99. A partir de 01/07/99, ficam reduzidas para 5% as alíquotas do IPI relativas aos produtos relacionados no anexo I e para 10% a alíquota incidente sobre os produtos classificados no código 9508.00.00, de acordo com a tabela de incidência TIPI, aprovada pelo Decreto no. 2.092/96.