1. Alteração na Legislação do PIS e COFINS

2. Decisão favorável à devolução de ICMS pago a mais no mecanismo de Substituição Tributária

3. Despesas, Custos ou Perdas – Regra Geral de Dedutibilidade

 

 

1. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO PIS E COFINS

 

A Lei n^o 10.147/2000, publicada em 22/12/2000, introduziu algumas alterações na legislação do PIS e da COFINS, válidas a partir de 01/04/2001.

A partir de 01/04/2001 as empresas que industrializarem ou importarem os produtos a seguir discriminados, ficarão sujeitas as seguintes alíquotas de PIS e COFINS:

* TIPI: tabela de incidências do IPI.

As empresas comerciais varejistas e atacadistas, não enquadradas como indústrias ou importadoras, terão alíquota zero para PIS e COFINS, a partir de 01/04/2001, no que refere-se a venda dos produtos discriminados no item 1.1 acima, adquiridos a partir da citada data.

Observamos que o Governo Federal, atribuindo alíquota zero para as empresas comerciais varejistas e atacadistas, deixa uma abertura na legislação para futuras alterações de alíquota, ou seja, poderá aumentá-las quando assim achar necessário.

Na prática teremos a sistemática da substituição tributária sem no entanto, ter-mos legalmente um substituído, pois o varejista/atacadista terá alíquota zero.

Diante da exigibilidade de aplicação desta Lei a partir de 01/04/2001, as empresas comerciais varejistas e atacadistas poderão enfrentar um problema operacional, que é o de separar os estoques dos produtos mencionados no item 1.1, adquiridos até 31/03/2001, dos que entrarem no estabelecimento a partir de 01/04/2001, para fins de cálculo dos referidos tributos.

Em nosso entendimento a empresa deverá separar, via rotina especial do sistema de controle de estoques, as quantidades existentes dos citados produtos em 31/03/2001, dos adquiridos a partir de 01/04. Quando da efetivação da venda, as que fizerem parte do estoque existente em 3103, devem ser tributadas normalmente como se faz hoje. As vendas de produtos adquiridos após 01/04, passam a ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Como sugestão recomendamos adotar, especificamente para esta finalidade, o método PEPS de controle de estoques (primeiro que entra, primeiro que sai), até o zeramento das quantidades adquiridas antes de 01/04/2001.

2. DECISÃO FAVORÁVEL À DEVOLUÇÃO DE ICMS PAGO A MAIS NO MECANISMO DE SUBSTIUTIÇÃO TRIBUTÁRIA
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Os ministros da Primeira Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) firmaram entendimento favorável à devolução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no sistema de substituição tributária. Esta decisão é um importante precedente para as concessionárias de veículos e outros comerciantes substitutos do imposto.

A diferença pleiteada pelas concessionárias refere-se ao ICMS substituição tributária pago a maior na venda de veículos, por exemplo. O Estado estipulara um lucro presumido na revenda de veículos a maior do que o realmente praticado, gerando, com isso, um imposto maior.

Agora as atenções voltam-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde há entendimentos diversos sobre a matéria e onde se dará o veredito final.

3. DESPESAS, CUSTOS OU PERDAS – REGRA GERAL DE DEDUTIBILIDADE
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As despesas realizadas pela pessoa jurídica, segundo sua origem, natureza e tipo, podem ser dedutíveis ou indedutíveis na determinação do lucro real. As despesas serão dedutíveis na apuração do lucro real no momento em que forem incorridas ou pagas (regime de competência) e quando:

a) necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica;

b) usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa;

c) comprovadas por meio de documentação idônea.

 

A definição de que despesas necessárias são as usuais e normais do tipo de transações, operações ou atividades da empresa, é muito importante para definir as dedutíveis e as indedutíveis.

A usualidade ou normalidade da despesa, no entanto, não pode ser interpretada com todo rigor do texto da lei, quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda de mercadoria ou produto. Como exemplo, citamos o fato das revendedoras de automóveis registrarem como dedutíveis os gastos com despachante no licenciamento de veículos, não cobrados dos clientes. Estas despesas não são usuais e normais, mas são úteis na promoção das vendas.

O PN n º 32/81 definiu o conceito de despesa necessária dizendo que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimento.

Despesa normal, diz o parecer, é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira e ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie do negócio.

Para comprovar que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens e serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. Demonstrativos de rateios de despesas que não se revestem desses elementos não constituem prova eficaz para justificar sua dedutibilidade (Acórdão 1 º CC 105 – 3839/90).

Tanto a nota fiscal simplificada como os cupons de máquina (não confundir com o cupom fiscal), não podem ser considerados documentos hábeis para comprovar despesas realizadas por pessoas jurídicas sujeitas a tributação pelo lucro real, tendo em vista que não fornecem elementos capazes de determinar se os gastos atendem aos requisitos da anormalidade e usualidade, que a lei exige para a sua dedução.

São documentos hábeis para comprovar custos e despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade da despesas.

As notas fiscais simplificadas e os cupons de caixa, por não conterem elementos indispensáveis à comprovação dos custos e despesas, não são documentos hábeis para comprovar tais despesas ou custos (Acórdão 1 º CC 101 – 89309/89).

Não servem para justificar a dedução de custos ou despesas, na apuração do lucro real, pois são emitidas por pessoas jurídicas que não têm existência de fato e de direito ou, apesar de estarem legalmente constituídas, não possuem existência de fato, por encontrarem-se desativadas, extintas ou baixadas no órgão competente.

Não são documentos hábeis, para a dedução de custos, notas fiscais globais e genéricas de prestação de serviços, emitidas no final de cada ano, abrangendo serviços que teriam sido prestados no decurso de todo o ano-calendário (Acórdão CSRF n º 01 – 952/89).

É insuficiente a comprovação de pagamento da despesa através de cheque nominativo cruzado, endossado em preto, quando se evidencia, pelo conjunto de elementos, que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprovação da efetiva prestação (Acórdão 1 º CC 105 – 1453/85).

Pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados

Não são dedutíveis as importância declaradas como pagas ou creditadas à título de comissões, bonificação, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante de pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (RIR/99, art. 304).

Não são dedutíveis na determinação do lucro real, pois não são considerados necessários à atividade da pessoa jurídica e à manutenção de sua fonte produtora.

São indedutíveis por serem desnecessárias, não usuais e nem normais, as despesas com presentes a funcionários, brindes, etc., que não atenderem às normas legais de regência (Acórdão 1 º CC 101 – 80170/90).

Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento indevido (Acórdão 1 º CC 103 –5385/83 e 103 – 10924/90)

Despesas com comissões somente podem ser apropriadas no exercício em que a obrigação correspondente de pagamento se apresenta certa, sem qualquer condição quanto à constituição ou direito ao correspondente recebimento pelo comissionado (Acórdãos 1 º CC 103 – 05712 e 103 – 05778/83).

A partir de 01/01/1996, são indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real, bem como na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, as despesas com brindes efetuadas pelas pessoas jurídicas.

Bens, direitos, mercadorias e serviços adquiridos da empresa com inscrição no CNPJ inapta

Não produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por empresa cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. Esta ineficácia não se aplica aos casos em que o adquirente dos bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovarem a efetivação de pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização de serviços.

As empresas que exercerem atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os documentos emitidos pelo ECF deve conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:

• sua identificação, mediante inscrição no CNPJ;

• a descrição dos bens e serviços objetos da operação, ainda que resumida por códigos;

• a data e o valor da operação.

Qualquer meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.

A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou prestação de serviços somente será admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, ou com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa.

O imposto de renda incidente sobre os rendimentos será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em reais:

Obs.: O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.

* Na determinação da base de cálculo do imposto mensal poderão ser deduzidas:

• Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos de uma mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês.

• Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

• Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento.

PIS e COFINS: Último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

IRPJ ESTIMATIVA/REAL/PRESUMIDO: Até o último dia útil do mês subseqüente.

a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

Obs.: O imposto retido, se efetuado no prazo normal, será pago pelo seu valor nominal. Após deverá ser acrescido de multa (taxa de 0,33% ao dia, limitada ao máximo de 20%) e juros, de acordo com a legislação tributária vigente.

 

UFIR – 1996			UFIR – 1997		UFIR – 1998		UFIR – 1999		UFIR – 2000
1º Semestre	2º Semestre		0,9108		0,9611		0,9770		1,0641
0,8287	0,8847

*Em janeiro/95, a Ufir passou a ser trimestral; em janeiro/96, semestral; e em janeiro/97, anual.

**Em setembro/94, a Ufir diária foi extinta, passando a valer para todo o mês a mensal.

Observações:   a) Cotação do dólar (mercado - taxa para venda) no último dia do mês.

b) Cotação do dólar paralelo (taxa para venda) no último dia do mês.

 

* Variação acumulada (Índice Médio para TJLP e Soma Aritmética para Taxa SELIC).

** A TJLP (Taxa de Juros a Longo Prazo) é uma taxa anual fixada trimestralmente pelo Banco Central do Brasil.

IOF, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO)

Sobre os débitos recolhidos em atraso, incidirá multa à taxa de 0,33% ao dia, limitada ao máximo de 20%. Observamos que este critério de cálculo da multa deve ser utilizado independentemente do mês em que ocorreu o fato gerador.

*Observações:

1) no exemplo, os débitos serão recolhidos em 10/02/2001;

2) a contribuição ao PIS vence no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de competência.

(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS)

Multa: 4%, quando do recolhimento no mês de vencimento; 7%, quando do recolhimento no mês seguinte ao de vencimento; 10%, quando do recolhimento no segundo mês ao de vencimento.

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS)

ASSALARIADOS

Obs.: Pagamento até o dia 02 do mês seguinte ao de competência; não havendo expediente bancário, no primeiro dia útil subseqüente.

 

Obs.: Pagamento até o 15º dia do mês seguinte ao da competência; não havendo expediente bancário, antecipar o recolhimento.

 

Obs.: Pagamento até o 15º dia do mês seguinte ao da competência; não havendo expediente bancário, antecipar o recolhimento.

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