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Índices

1. Declaração de Bens e Direitos Existentes no Exterior ao BACEN

2. Alterações a Legislação Trabalhista - Projetos em Análise

3. Alteração na Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6404/76

4. "ADIN" Contra o Aumento da Base de Cálculo da Contribuição Social das  Empresas Prestadoras de Serviços

5. Declaração de IR de Pessoa Física/2002 - Alterações

 

 

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou a Circular 3.071, de 07/12/2001, que estabelece a forma, limites e condições da declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil.

A informação dos bens e direitos que estejam fora do país deverá ser prestada anualmente através de declaração por meio magnético, estando o programa disponível no site do BACEN (www.bcb.gov.br).

1.1 Informações a Serem Prestadas

Na declaração deverão constar as seguintes informações, sendo que estas poderão ser agrupadas quando forem coincidentes o país, a moeda, o tipo e a característica do ativo:

• depósitos no exterior;

• empréstimos em moeda;

• financiamento;

• "leasing" e arrendamento financeiro;

• investimento direto;

• investimento em "portfólio";

• aplicação em derivativos financeiros; e

• outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

 

As informações referentes ao ano de 2001, com data base em 31 de dezembro, deverão ser prestadas até 31/03/2002.

Os detentores de ativos cujo total, em 31 de dezembro de 2001, seja inferior ao equivalente a R$ 10.000,00 ficam dispensados de prestar a referida declaração.

A pessoa responsável pela prestação das informações deverá manter a guarda da documentação comprobatória das informações por um prazo mínimo de 5 anos, contados a partir da data base da declaração.

Alguns projetos de lei que visam a introdução de alterações na legislação trabalhista, estão sendo analisados no Congresso Nacional, como:

2.1 Fracionamento do Período de Férias

O projeto de lei n^o 5.864/01 estabelece que as férias sejam divididas em 3 períodos de 10 dias, ao contrário da atual legislação que prevê a concessão de férias em um único período, podendo haver a divisão em 2 somente em casos excepcionais.

O projeto prevê ainda que os trabalhadores menores de 18 e maiores de 50 anos possam também fracionar suas férias, fato este também vetado pela atual legislação trabalhista.

2.2 Saque do FGTS quando do Pedido de Demissão

O projeto de lei n^o 5.838/01 estabelece que o empregado, com mais de 2 anos em um mesmo emprego, quando da rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa própria (pedido de demissão), poderá sacar 20% do saldo de sua conta vinculada ao FGTS.

Atualmente, em situação normal, o empregado só pode sacar o saldo do FGTS se a rescisão de contrato de trabalho for por iniciativa do empregador (demissão sem justa causa).

3. ALTERAÇÃO NA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – Lei 6404/76
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A partir do dia 01/03/2002 entrou em vigor a Lei n^o 10.303/2001.

A nova Lei introduz várias mudanças, principalmente para as sociedades de capital aberto, dentre as quais destacamos:

 

3.1 Constituição de Novas Empresas – Composição Acionária

As empresas de capital aberto que se constituírem a partir de 01/03/2002, estão obrigadas a ter pelo menos 50% de seu capital constituído de ações ordinárias. Anteriormente a esta lei, o capital podia ser composto de um terço de ações ordinárias e dois terços de preferenciais.

3.2 Conselho de Administração

A partir de agora, fica estabelecido que o Conselho de Administração tenha a participação de um representante dos acionistas minoritários da companhia aberta, desde que estes sejam detentores,

I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e

II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18.

3.3 Participação dos Minoritários nas Operações de Venda do Controle

A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

3.4 Controle de Informações Privilegiadas

A Comissão de Valores Mobiliários passa a ter mais poderes, como o de solicitar a prisão de quem utilizar informações privilegiadas das empresas abertas.

3.5 Distribuição de Lucros

Os lucros que não forem destinados às reservas legal, estatutárias, para contingências e de lucros a realizar, deverão ser distribuídos como dividendos e não mais retidos em conta genérica, geralmente denominada de "Lucros Acumulados".

         3.6 Reserva de Lucros a Realizar

O saldo da conta reserva de lucros a realizar não poderá mais ser utilizado para diminuir a base de cálculo do dividendo obrigatório.

Anteriormente ao advento da nova lei, o saldo dos lucros não realizados podia ser contabilizado como reserva a realizar e deduzido da base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

As empresas que adotam orçamentos plurianuais ficam obrigadas a revê-los anualmente, uma vez que, possíveis sobras orçamentárias (originadas da retenção de lucros) detectadas, deverão ser distribuídas aos acionistas.

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3^o da Medida Provisória n^o 22/2002 que aumentou a base de cálculo da contribuição social das empresas prestadoras de serviço de 12% para 32%. Esta ação está embasada no argumento de que o referido artigo fere os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva das empresas.

O Congresso Nacional também se articula para derrubar o citado artigo, formalizando uma emenda supressiva para excluir o aumento da Contribuição Social e transformar a medida provisória em um projeto de conversão.

A Secretaria da Receita Federal já está recebendo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoa Físicas desde o dia 01/03/2002 (o programa já está disponível no site www. receita.fazenda.gov.br e também na própria Receita Federal).

O programa para preenchimento das declarações 2002 (ano-base 2001) introduziu algumas informações, dentre as quais destacamos:

Os contribuintes que efetuaram gastos com planos de previdência privada de dependentes, poderão deduzi-los, observando que o limite para dedução permanece o mesmo dos anos anteriores (12% dos rendimentos tributáveis).

Os contribuintes com mais de uma fonte pagadora terão de especificar cada uma delas mesmo que estejam preenchendo a declaração pelo modelo simplificado.

Nos anos anteriores, o contribuinte informava apenas a maior fonte pagadora.

Os contribuintes que possuem dinheiro, aplicações financeiras e imóveis no exterior, terão de preencher um campo novo, que especifica o país em que estão esses ativos.

O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em reais:

Na determinação da base de cálculo do imposto mensal poderão ser deduzidas:

Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos de uma mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês.

Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento.

PIS e COFINS: Último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

IRPJ ESTIMATIVA/REAL/PRESUMIDO: Até o último dia útil do mês subseqüente.

a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

 

 

UFIR – 1996			UFIR – 1997		UFIR – 1998		UFIR – 1999		UFIR – 2000
1º Semestre	2º Semestre		0,9108		0,9611		0,9770		1,0641
0,8287	0,8847

*Em janeiro/95, a Ufir passou a ser trimestral; em janeiro/96, semestral; e em janeiro/97, anual.

**Em setembro/94, a Ufir diária foi extinta, passando a valer para todo o mês a mensal.

Observações:

a) Cotação do dólar (mercado - taxa para venda) no último dia do mês.

b) Cotação do dólar paralelo (taxa para venda) no último dia do mês.

Sobre os débitos recolhidos em atraso, incidirá multa à taxa de 0,33% ao dia, limitada ao máximo de 20%. Observamos que este critério de cálculo da multa deve ser utilizado independentemente do mês em que ocorreu o fato gerador.

(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS)

Multa: 4%, quando do recolhimento no mês de vencimento; 7%, quando do recolhimento no mês seguinte ao de vencimento; 10%, quando do recolhimento no Segundo mês ao de vencimento.

Obs: Pagamento até o dia 02 do mês seguinte ao de competência; não havendo expediente bancário, no primeiro dia útil subseqüente.

 

Obs.: Pagamento até o 15º dia do mês seguinte ao da competência; não havendo expediente bancário, antecipar o recolhimento.

 

Obs.: Pagamento até o 15º dia do mês seguinte ao da competência; não havendo expediente bancário, antecipar o recolhimento.

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