INFORME B&C
MARÇO DE 1998

TEMAS DE INTERESSE 





Contrato de Trabalho por tempo Determinado Redução dos 
  Encargos

1. Introdução 

 A Lei 9.601/98, regulamentada pelo Decreto 2.490 implantou no Brasil o contrato 
  de trabalho por tempo determinado com redução de encargos.

  Para que o contrato de trabalho por tempo determinado tenha validade a participação 
  dos sindicatos é obrigatória através das convenções e acordos coletivos de trabalho.

  Como convenção, define-se o acordo normativo pelo qual participam dois ou mais 
  sindicatos, e o acordo coletivo, é definido como instrumento, onde são acordadas 
  as condições entre sindicato e empresa.

  As partes estabelecerão na convenção ou acordo coletivo: 

 


Obs.: É vetada a negociação direta entre empregador e empregados. 

 2. Empresas que Podem Contratar 

 Os contratos por prazo determinado podem ser celebrados em qualquer atividade 
  desenvolvida pela empresa ou pelo estabelecimento, com redução de encargos. 

 3. Condições para Celebrar o Contrato 

 


4. Duração do Contrato 

 O prazo máximo de duração do contrato determinado é de 2 (dois) anos. Dentro 
  desse período, podem ser prorrogadas quantas vezes forem necessárias, sem ultrapassar 
  o prazo máximo. Para prorrogar o contrato de trabalho, deve-se depositar o novo 
  instrumento no órgão regional do Ministério do Trabalho.

  O art. 451 da CLT que reza "O contrato de trabalho por prazo determinado que, 
  tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem 
  determinação de prazo.", não se aplica aos novos contratos por prazo determinado, 
  o qual prevê a transformação destes em contratos sem determinação de prazo. 

 5. Estabilidade Provisória 

 O novo contrato não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas 
  partes, garantindo a estabilidade provisória nos seguintes casos: 

 


6. Número de Funcionários 

 O número de funcionários contratados, com base na nova lei, observará o limite 
  estabelecido no instrumento da negociação coletiva, não podendo ultrapassar 
  os percentuais sobre a média mensal dos empregados contratados por prazo determinado 
  nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores a 22/01/98 como segue: 

 


Exemplificando: estabelecimento com média mensal de 300 empregados contratados 
por prazo indeterminado de julho a dezembro/97: 

 

300 - 199 = 101


20% de 101 = 20,2


20,2 + 77 = 97,2 
  
 Neste caso, o número de empregados a serem contratados por prazo determinado 
    seria de 97 funcionários. 
  
 
  

    
 
      Nota:
       É vedada a contratação de empregados por prazo determinado 
        para substituição de pessoal regular e permanente contratado por prazo 
        indeterminado. 
    

  

  
 7. Outras Obrigações do Empregador 
  
 
  

  8. Penalidades 
  
 O descumprimento, pelo empregador, com base na nova lei, sujeita-o a multa 
    de 500 UFIR's por trabalhador contratado, bem como outras penalidades serão 
    aplicadas pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho e do INSS.

    A inobservância de quaisquer dos requisitos da lei e do decreto regulamentado 
    descaracteriza o contrato de trabalho por prazo determinado com redução de 
    encargos, passando a gerar efeitos próprios dos contratos sem determinação 
    de prazo. 
  
 9. Redução de Encargos 
  
 Nos 18 meses de vigência do novo contrato, a contar de 22/01/98, as empresas 
    terão redução de: 
  
 
 Nos contratos por prazo determinado, ao seu término, não são devidos 
    o aviso prévio, a multa de 40% sobre o FGTS e a indenização de 1(um) salário 
    para as rescisões nos 30 dias que antecedem a data-base. 
  
 
  

  
 
  

    
 
      Nota:
       a redução dos encargos está prevista pelo prazo de 18 
        meses a contar de 22/01/98. A Lei não prevê a redução para as empresas 
        que quiserem se beneficiar dos 6 meses restantes. 
    

  

  
 10. Benefícios na Obtenção de Créditos 
  
 As empresas que aumentarem seus quadros de pessoal terão preferência na 
    obtenção de recursos no âmbito dos programas executados pelos estabelecimentos 
    federais de crédito, especialmente junto ao BNDES. 
  
 11. Compensação de Horas 
  
  Por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso 
    de horas de um dia (máximo 2 horas) poderá ser compensado com a diminuição 
    em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte 
    dias, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite 
    de dez horas diárias. 
  
 
  

  

  
Companhias Fechadas Dispensadas de Convocar Assembléias 
    pela Imprensa e de Publicar Demonstrações Financeiras

  As Companhias Fechadas com menos de 20 acionistas estão dispensadas de convocarem 
  assembléia pela imprensa e de publicar Demonstrações Financeiras desde que satisfaçam 
  as seguintes condições: 
  
 
  

  OBSERVAÇÕES: 
  
 
  

  

  

  
Quebra no Sigilo Bancário no Congresso

  Recentemente foi aprovado pelo Senado, encontrando-se agora na Câmara dos Deputados, 
  o projeto de lei do Governo propondo a quebra do sigilo bancário.

  Tal iniciativa prende-se ao fato de que até recentemente, vinham os senhores 
  juízes federais sistematicamente negando o pedido de informações feitos pela 
  fiscalização, por falta de amparo legal. Com justa razão a nosso ver, no resguardo 
  dos direitos constitucionais de cidadania.

  Nada obstante, e tendo em vista o que dispõem as legislações de outros países, 
  sendo que leis dessa natureza são praticamente uma imposição da comunidade financeira 
  internacional, deve se ter presente que muito em breve, a quebra do sigilo bancário 
  ainda que sujeita à determinadas condições, há de ser autorizada pela legislação. 
  Sem embargo é claro, dos impedimentos constitucionais que militam em prol da 
  privacidade do cidadão.

  A justificativa do Governo concentra-se na enorme quantidade de dinheiro que 
  circula pelo sistema bancário, oriundo de fontes ilícitas tais como tráfico, 
  jogatina e contrabando, mas como sempre, deverá atingir de roldão toda a sociedade, 
  na medida em que cria mais um meio para seu controle.

   Destarte, o que cabe ao contribuinte é preparar-se, de molde 
  a receber as inovações com tranqüilidade, evitando quaisquer surpresas desagradáveis. 
  Para tanto cumpre-lhe desde logo organizar seu planejamento fiscal, compatibilizando 
  receitas e despesas. 
  
 
  

  

  
Lei Nº 11.072 - Transferência do Saldo de ICMS

  A Lei nº 11.072, de 30/12/97 - DOE de 31/12/97, que altera a Lei Básica nº 8.820, 
  de 27/01/89, no art. 23, que trata da transferência de saldo credor de ICMS, 
  introduziu as seguintes alterações: 
  
 1. Para outro estabelecimento (do mesmo contribuinte no Estado) 
  
 Emitir Nota Fiscal de transferência, preenchendo o campo do ICMS e das observações. 
    Na Guia, pela entrada, escriturar no campo 16, pela saída, campo 26. 
  
 2. A outros contribuintes deste Estado - condições: 
  
 Se o contribuinte for: 
  
 
  
    
    
  1. estabelecimento industrial;
    
    
  2. originar operações com exportações, beneficiamento ou industrialização, 
      cuja saída esteja ao abrigo do diferimento. 
      
     
  

  Se caso contemplar os quesitos acima descritos, o contribuinte deverá preencher 
  um formulário (anexo 78), e levar na Secretaria da Fazenda para ser aprovada 
  a transferência, se aprovada, emitir Nota Fiscal de Transferência, que deverá 
  levar um visto da Secretaria da Fazenda.