TEMAS DE INTERESSE

• Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

• Contribuição Previdenciária sobre Serviços Prestados por Cooperativas de Trabalho

• Base de Cálculo do ICMS/IPI

• Empresas Optantes pelo Simples - Possibilidade de Redução Escalonada das Alíquotas das ME e EPP

Alterações Introduzidas através do Projeto de Lei Aprovado pelo Congresso

O Congresso Nacional e o Governo Federal fecharam acordo, no dia 29/03/2000, sobre o projeto de lei de conversão da Medida Provisória do REFIS. O referido projeto traz algumas novidades em relação às medidas provisórias publicadas anteriormente, tais como:

• o prazo limite para adesão passa a ser 28/04/2000;
• poderão ser incluídos os débitos vencidos até 29/02/2000 (anteriormente eram os vencidos até 30/11/1999);
• fica suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes fiscais durante o período em que a empresa estiver incluída no REFIS, ou seja, o Ministério Público não poderá acionar os devedores por terem confessado suas dívidas;
• os gastos com sucumbência (devidos por quem perde ação judicial) poderão ser incluídos no REFIS;
• as empresas serão excluídas do REFIS quando deixarem de pagar o débito por 3 meses consecutivos ou 6 alternados (anteriormente a exclusão ocorreria quando da inadimplência por 3 meses consecutivos ou alternados);
• a pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída se ocorrer suspensão de atividades relativas a seu objeto social ou não-auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos ou doze meses alternados, o que ocorrer primeiro;
• as microempresas e empresas de pequeno porte poderão optar pelo pagamento da dívida em um prazo pré-determinado (REFIS Alternativo) de até 60 meses.

A Justiça Federal do Paraná (1ª Vara) concedeu liminar às empresas filiadas à Câmara dos Dirigentes Lojistas daquele estado, e que queiram aderir ao REFIS, para que não tenham o sigilo bancário quebrado, bem como para não incluir a multa moratória no débito consolidado.
A decisão contra a quebra do sigilo bancário acatou o argumento da inconstitucionalidade, uma vez que o referido sigilo é assegurado pela Constituição Federal em seus artigos 5º e 38º.
No que diz respeito à multa de 20%, considerou o Juiz Federal que tal exigência fere o Código Tributário Nacional em seu artigo 138, o qual prevê a isenção de multa no caso de confissão espontânea acompanhada do recolhimento do débito fiscal devido.

O Decreto nº. 3.048/99, no art. 201, estabelece que, a partir da competência março/2000:

"Sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referentes a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, incidirá Contribuição Previdenciária à alíquota de 15%."

Referente às cooperativas médicas, o INSS publicou a Orientação Normativa no 20/2000, para normatizar a forma de cálculo da contribuição.
Estabelece a Orientação Normativa que:

"I - Nos contratos coletivos com pagamento pré-determinado observar-se-á que o valor dos serviços prestados nunca será inferior à:

• 30% quando se tratar de contrato de grande risco ou de risco global, ou seja, aquele que assegura atendimento completo, em consultório e hospital, inclusive exames complementares e transportes especiais, desde que os serviços prestados pelos cooperados e aqueles prestados por demais pessoas físicas e jurídicas e os materiais e equipamentos fornecidos não estejam discriminados na respectiva nota fiscal ou fatura;
  
• 60% quando se tratar de contrato de pequeno risco, assim entendido aquele assegura apenas atendimentos em consultório e exames complementares que possam ser realizados sem hospitalização, desde que os serviços prestados pelos cooperados e aqueles prestados por demais pessoas físicas e jurídicas e os materiais e equipamentos fornecidos não estejam discriminados na respectiva nota fiscal ou fatura;

III - Nos contratos coletivos celebrados com empresas, em que o pagamento do valor pré-determinado seja rateado entre esta e os trabalhadores a seu serviço, será observado:

• se a fatura é única e a empresa é a responsável perante a cooperativa pelo pagamento, o valor bruto da fatura ou a parte correspondente aos serviços a serem prestados pelos cooperados constitui a base de incidência da contribuição;
  
• se houver fatura específica para a empresa e faturas individuais para cada um dos seus empregados, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva fatura, somente o valor da fatura emitida contra a empresa constitui base de incidência da contribuição."

Como é sabido, a legislação relativa ao ICMS e ao IPI contém várias disposições pertinentes à inclusão ou exclusão de parcelas acessórias (descontos, fretes, juros, etc.) para determinação das respectivas bases de cálculo dos mencionados tributos. Nesta matéria, veremos alguns detalhes pertinentes a cada tributo.

1. Aspectos Relacionados com o IPI

Regra Geral

O valor tributável do IPI - sobre o qual o contribuinte calculará e lançará o tributo na respectiva nota fiscal - refere-se ao total da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado (art. 118, II, do RIPI/98). O valor da operação referido no artigo art. 118 do RIPI/98 compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Não poderão ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.
Cabe salientar que, a mencionada regra se aplica a todas operações de vendas (operações a título oneroso) realizadas pelo contribuinte, salvo se o estabelecimento destinatário pertencer à firma com a qual o remetente mantenha relação de interdependência (ver tópico 1.2), caso em que o valor tributável se submete ao limite máximo fixado pelo art. 123, do RIPI/98, isto é, tal valor não poderá ser inferior ao preço corrente (ver tópico 1.3) do produto no mercado atacadista, na praça do remetente.
Nos casos de produtos industrializados por encomenda, será acrescido, pelo industrializador, ao valor da operação definido anteriormente, salvo os insumos usados, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados (art. 119 do RIPI/98):

1. a comércio;
2. a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização;
3. a emprego no acondicionamento de produtos tributados.

Caracterização de Interdependência

As relações de interdependência entre duas firmas podem ser caracterizadas por qualquer das ocorrências dispostas no art. 489 do RIPI/98, as quais citamos três:

1. quando uma delas tiver participação em outra de 15% ou mais no capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes deste até o segundo grau e respectivos cônjuges;
2. quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócios com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
3. quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação.

Por intermédio do Parecer Normativo CST nº 44/81, foi firmado entendimento no sentido de que "quando a determinação do valor tributável, para efeitos do cálculo do IPI, for efetuada por meio de preços praticados no mercado atacadista na praça do remetente, será considerado o universo das vendas realizadas naquela localidade".

Inclusões no Valor Tributável do IPI

a) Valor do frete e demais despesas acessórias

Conforme visto nas regras gerais, o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do frete e demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte comprador ou destinatário.
As despesas de transporte, quando referentes a produtos sujeitos a diferentes alíquotas ou isentos do imposto, serão rateadas proporcionalmente ao peso de cada produto, na hipótese em que não seja possível determinar o valor efetivo do transporte atribuído a cada um deles.
Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte (vendedor), ao comprador ou destinatário, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora, interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com o qual este mantenha relações de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado.

b) Embalagens

O valor da embalagem destinada ao acondicionamento do produto tributado, ainda que cobrada destacadamente na nota fiscal, ficará sujeito à incidência do IPI. A esse respeito, diz o Parecer Normativo do CST nº. 1/72 que assim manifestou: "Nada impede que o fabricante de produtos tributados cobre separadamente, na nota fiscal que emite para a saída de seus produtos, o valor da embalagem ou acondicionamento destes, desde que sobre este valor também seja calculado o imposto, com aplicação da mesma alíquota a que estiver sujeito o produto..."

c) Veículos Automotores - Valores Acessórios Relacionados com a Marca

O Ato Declaratório nº 29/95 esclarece que incluem-se no valor da operação, para efeito de cálculo do IPI incidente na venda de veículos automotores, nacionais ou estrangeiros, as importâncias cobradas da distribuidora adquirente pelo fabricante ou importador de tais veículos, a título de licença para utilização da marca e da prestação de serviços de divulgação publicitária e defesa da marca, ainda que debitadas ao comprador em nota fiscal de serviços ou em outro documento distinto da nota fiscal relativa à venda dos veículos.

2. Aspectos Relacionados com o ICMS

Regra Geral

Referente ao ICMS, a base de cálculo desse consiste no valor da operação realizada a título oneroso (ou pelo preço do serviço, tratando-se de serviço de transporte ou de comunicação).
Como é sabido, o ICMS é um imposto que integra a sua base de cálculo, isto é, o tributo é calculado "por dentro". Isto significa que no preço de venda do produto (base de cálculo) já se encontra embutido o valor do ICMS incidente, constituindo o destaque no documento fiscal uma mera indicação para fins de controle.
Considerando que o IPI poderá ou não ser incluído na base de cálculo do ICMS, dependendo do destino a ser dado ao produto pelo destinatário, o estabelecimento industrial ou a ele equiparado poderá adotar os seguintes procedimentos para determinar o valor da operação, ou seja, o preço de venda do produto (base de cálculo) com o ICMS incidente já embutido:

Nos Casos em que a Parcela do IPI não se Inclui na Base de Cálculo do ICMS

Para determinar o valor da operação (base de cálculo com o ICMS embutido), basta aplicarmos um dos coeficientes sobre o preço líquido do produto, conforme a alíquota do ICMS a que este produto estiver sujeito.

Nos Casos que a Parcela do IPI se Inclui na Base de Cálculo do ICMS

Para determinar o valor da operação (base de cálculo com o ICMS embutido, calculado inclusive sobre o montante do IPI), teremos de aplicar um dos coeficientes (ver como calcular abaixo) sobre o preço líquido do produto, conforme as alíquotas do ICMS/IPI a que estiver sujeito.

Preço do produto sem o ICMS embutido (líquido)	R$ 7.500,00
Coeficiente para determinação do preço do produto com o ICMS embutido	R$ 10.344,75
Preço do produto com o ICMS embutido (1,3793 x R$ 7.500,00)	1,3793
IPI (10%)	R$ 1.034,48
Valor total	R$ 11.379,23
Valor do ICMS (R$ 11.379,23 x 25%)	R$ 2.844,81

a) Exceções

Na falta do valor das operações de transferência (internas), doação, etc., a base de cálculo do ICMS é:

• o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
• o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;
• o preço FOB estabelecimento comercial a vista, na venda de outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

• o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
• caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista no local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

Valor do IPI

Nos termos do art. 155, parágrafo 2º, inciso XI, da Constituição Federal, e o art. 13, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº. 87/96, o valor do IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configurar o fato gerador de ambos os impostos.
Portanto, segundo as mencionadas disposições, o montante do IPI:

• não integra a base de cálculo do ICMS quando o produto é destinado à industrialização ou à comercialização;
  
• integra a base de cálculo do ICMS quando o produto é destinado a uso ou consumo, independentemente de o destinatário ser ou não contribuinte.

Para melhor compreensão, vejamos as seguintes ilustrações:

Quando não se inclui o IPI na base de cálculo do ICMS:

Quando se inclui o IPI na base de cálculo do ICMS: