Informe B&C 0502

A Lei 10.406, de 10-01-2002, instituiu o novo Código Civil, que entra em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003. Constam, nos artigos 1.177 e 1.178 e seus parágrafos únicos, dispositivos que tratam sobre a responsabilidade solidária do Profissional da Contabilidade e seus auxiliares junto com seus clientes em decorrência de atos dolosos. Eis alguns pontos do texto.

· Os assentos que serão lançados nos livros ou fichas do cliente/empregador, por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. No exercício de suas funções, os Contabilistas serão pessoalmente responsáveis, perante os clientes/empregadores, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o cliente/empregador, pelos atos dolosos.

· Os clientes/empregadores serão responsáveis pelos atos profissionais da Contabilidade, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o cliente/empregador nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

O novo Código Civil também institui normas específicas para a escrituração, nos artigos 1.179 a 1.195, anteriormente previstas somente no Código Comercial. Alguns pontos do novo texto:

· O empresário e a sociedade empresária serão obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

· Além dos demais livros exigidos por lei, será indispensável o Diário, que poderá ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

· Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, deverão ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

· A escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

· A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

· No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operadoras relativas ao exercício da empresa.

· O livro Diário e as respectivas demonstrações contábeis serão escriturados de modo que registrem: a) a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes diários; e b) o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício.

· O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.

· O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por seis votos a quatro, a constitucionalidade do artigo 3º, inciso 1º, da Lei nº 8.200/91, que garantia às empresas o direito de abater do lucro real, em seis parcelas, a partir de 1993, a diferença de 100,48% entre o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), registrada em 1990.

Esta decisão representa uma derrota para as empresas, que desde a edição da Lei, recorriam à Justiça, inclusive obtendo liminares favoráveis, a fim de descontar em uma única parcela a diferença apurada naquele período. As ações eram embasadas no sentido de que, o parcelamento proposto pela União significava, na prática, um empréstimo compulsório, que só seria passível de criação por meio de uma Lei Complementar.

No julgamento, a maioria do plenário entendeu que a correção era um benefício, ou favor fiscal, e o parcelamento, a melhor forma encontrada pela Receita Federal para impedir o abatimento das diferenças de índices em um único exercício fiscal.

Assim, as empresas que realizaram a compensação em uma só vez terão agora que desembolsar juros e multa sobre o valor do IR pago a menor, a não ser que não tenham sido autuadas na época, pois o prazo para cobrança já decaiu.

As participações dos empregados nos lucros da empresa pode estar prevista nos atos constitutivos da empresa, ser concedida por deliberação dos sócios ou acionistas, ou ainda, ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.As participações previstas nos atos constitutivos ou concedida por deliberação dos sócios ou acionistas, devem ser atribuídas aos empregados por critérios eqüitativos, como por exemplo (PN CST nº 99/78):

· na proporção do tempo de serviço, ainda que dela sejam excluídos os funcionários admitidos no último período razoável de tempo, não excedente a um ano;

· em proporção do último salário ou do salário médio do último ano, haja ou não limite superior ou quota mínima;

· pelo mesmo montante a todos os empregados;

· por qualquer combinação destes critérios ou por outros igualmente eqüitativos.

Quando a participação nos lucros ou resultados for concedida mediante negociação entre a empresa e seus empregados, a Lei Nº 10.101/2000, estabelece que:

a) a participação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos seguintes procedimentos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

a.1) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

b) dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, peridiocidade da distribuição, período, vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

c) o instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;

d) essa participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não lhe aplicando o princípio da habitualidade;

e) é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;

f) todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.

Para efeito de apuração do lucro real, a participação nos lucros ou resultados atribuída aos empregados, será considerada dedutível, como despesa operacional, dentro do próprio exercício de sua constituição. Assim, o valor desta participação é dedutível, pelo regime de competência, no período-base em que for computada no resultado da empresa, ainda que o efetivo pagamento ocorra em período posterior.
O valor da participação nos lucros ou resultados será tributada pelo Imposto de Renda na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, mediante aplicação da tabela progressiva vigente na data do pagamento, cabendo a pessoa jurídica que efetuar o pagamento a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto. Salientamos ainda, que o valor da participação recebida deverá ser computado como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, junto com os demais rendimentos percebidos no ano.

Os gastos realizados com o fornecimento de alimentação por pessoa jurídica indistintamente a todos os seus empregados são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, para efeito de apuração do lucro real e, se a pessoa jurídica aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho, poderá deduzir, também, diretamente do IR devido com base no lucro real, o incentivo fiscal, que será o menor dos seguintes valores:

· 15% das despesas realizadas com o fornecimento de alimentação aos empregados, deduzida da parcela cobrada deles;

· o resultado da multiplicação de R$ 0,30 pelo número de refeições fornecidas no período.

A parcela do incentivo dedutível, fica limitada a 4% do imposto devido à alíquota de 15%. A parcela excedente, poderá ser deduzida até o segundo ano-calendário subseqüente, sempre respeitando esse limite.
Para gozar do direito de deduzir esse incentivo diretamente do imposto devido, a empresa precisa formalizar a sua adesão ao PAT, mediante apresentação, do formulário oficial, instruído com os seguintes elementos:

c) modalidade de serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta de alimentos);

A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do formulário de adesão na ECT por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa.
A inscrição também poderá ser efetuada através da Internet, utilizando-se o formulário que consta na página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br).

5.1. Serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra prestados por pessoas jurídicas

Estão submetidas ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, a título de remuneração pela:

a) prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas;

c) locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado;

5.2. Serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas

Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, relacionados abaixo:

1. administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

6. assessoria e consultoria técnica, exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo pelo prestador do serviço;

17. engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;

24. medicina, exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

É assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, independente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal

· Concessão de concordata e declaração de extinção das obrigações do falido;

· Venda de estabelecimentos comerciais ou industriais por intermédio de leiloeiro;

· Participação em licitação pública promovida por órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, bem assim por entidades controladas direta ou indiretamente pela União;

· Operação de empréstimo ou financiamento perante instituição financeira oficial, observando-se que, nesta hipótese, a prova de quitação será feita mediante declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei;

· Pedidos de arquivamento, na Junta Comercial, de atos de extinção ou redução de capital de firma individual ou de sociedade mercantil, cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade mercantil, bem como de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa.

A certidão poderá ser solicitada por um dos seguintes meios, à opção do interessado:

· Mediante apresentação de requerimento na unidade da Secretaria da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, com a utilização do formulário “Requerimento de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais”, preenchido em duas vias;

· No mesmo instante em que for solicitada, na hipótese de pedido via Internet, desde que não haja pendência que impeça sua emissão;

· No prazo máximo de 10 dias, contado da data de entrada do requerimento na unidade da Receita Federal.

Existem três tipos de certidões que atestam a situação fiscal do contribuinte:

a) Certidão Negativa – será emitida quando o sujeito passivo estiver com seus dados cadastrais atualizados e não existir débitos em seu nome;

b) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – será emitida quando constar a existência de débito de tributo ou contribuição federal cuja exigibilidade esteja suspensa, cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação, em relação ao qual o sujeito passivo houver solicitado compensação com créditos decorrentes de pedido de restituição ou de ressarcimento, pendente de decisão por parte da autoridade competente, após transcorridos 30 dias da protocolização do pedido de compensação, e ainda, que tenha sido compensado, espontaneamente pelo contribuinte, com crédito de imposto ou de contribuição da mesma espécie, nas hipóteses em que a compensação independe de requerimento à Receita Federal;

c) Certidão Positiva de Débito – será emitida quando constar pendências, relativas a débitos e irregularidades quanto à apresentação de declarações e dados cadastrais.

O prazo de validade das certidões é de seis meses, contado da data de sua emissão.