INFORME B&C
JULHO DE 1999

TEMAS DE INTERESSE 





Aproveitamento de Crédito de IPI decorrente da Aquisição 
  de Insumos não Tributados

Algumas empresas estão obtendo decisões judiciais favoráveis referente ao aproveitamento 
de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição 
de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não tributados, 
isentos ou adquiridos com alíquota zero.

 As decisões baseiam-se no princípio constitucional da não-cumulatividade 
dos tributos, ou seja, o imposto que a empresa paga na compra dos insumos é descontado 
do IPI que ela deve recolher na venda de seu produto. Ocorre que a Constituição 
Federal não impede, expressamente, como faz com o ICMS, a aplicação desse princípio 
quando a matéria-prima adquirida não sofre qualquer tipo de incidência do imposto.

 





Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação - 
  Instruções

A Instrução Normativa Nº 21/97, posteriormente alterada pela Instrução Normativa 
Nº 73/97, regulamentou os procedimentos que devem ser observados pelo contribuinte 
no caso de solicitação de pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação 
de tributos. Abaixo elaboramos um resumo das principais normas em vigor:

 1. Pedidos de Restituição

 Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer 
  tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes 
  casos:

 I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;

  II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, 
  no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer 
  documento relativo ao pagamento;

  III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 As restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente 
  ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado 
  pela SRF, nas hipóteses relacionadas acima, serão efetuadas a pedido do contribuinte, 
  apresentado no formulário "Pedido de Restituição", constante do Anexo I da IN 
  Nº 21/97, à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes 
  do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos.

 2. Pedidos de Ressarcimento

 Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos 
  do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, 
  os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos 
  a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos 
  para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à 
  alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização.

  O ressarcimento dos créditos será efetuado, inicialmente, mediante compensação 
  com débitos do IPI relativos a operações internas. Na hipótese de total impossibilidade 
  de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a pedido da pessoa 
  jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do 
  Anexo II da IN Nº 21/97.

 3. Pedidos de Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes 
  Espécies

 Os créditos mencionados nos itens 1 e 2, inclusive quando decorrentes de sentença 
  judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos 
  a requerimento do interessado, formalizado através do "Pedido de Compensação" 
  de que trata o Anexo III da IN Nº 21/97. A compensação poderá ser efetuada inclusive 
  com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto 
  de parcelamento de obrigação do contribuinte.

 4. Pedidos de Compensação entre Tributos ou Contribuições de Mesma Espécie

 Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de 
  tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive 
  quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, 
  poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria 
  pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados 
  em procedimento de ofício, independente de requerimento.

 5. Pedidos de Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro

 A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte que 
  exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, 
  poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive 
  se parcelado.

  A compensação será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito 
  e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito 
  com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV da IN Nº 21/97.

   No caso dos contribuintes estarem em diferentes jurisdições 
  da DRF, o formulário deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte 
  protocolizar uma via na DRF de sua jurisdição. A via entregue na jurisdição 
  do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado, ficando 
  com a DRF da jurisdição do contribuinte titular do crédito a competência para 
  analisar o pleito.

 





PAR - Programa de Auto-regularização da Situação Fiscal 
  da Pessoa Jurídica

A Secretaria da Receita Federal, visando facilitar a regularização da situação 
fiscal e cadastral de seus contribuintes pessoas jurídicas, criou o Programa de 
Auto-regularização de Situação Fiscal - PAR, o qual possibilita a prestação de 
informações pela Internet. Com isso, o contribuinte pode regularizar pendências 
perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sem a necessidade de comparecimento 
à Secretaria da Receita Federal, o que antes não era possível. É permitido também 
entregar declarações em atraso pela Internet.

Para consulta sobre a situação fiscal, foi elaborado um extrato contendo as pendências 
apuradas pelos sistemas de controles eletrônicos da SRF. A consulta ao extrato 
pode ser efetuada por meio da Internet, assim como a regularização de algumas 
pendências.

Abaixo relacionamos os itens que são considerados-se pendências junto à SRF, para 
efeito deste programa:

 







Substituição Tributária

Foi publicado, no DOE do dia 31/05/99, o Decreto Nº 39.555/99, o qual inclui no 
RICMS (Decreto 37.699/97) mais seis tipos de produtos aos dez já existentes no 
Regime de Substituição Tributária, que são (itens XI a XVI, no quadro do art. 
5º, Livro III):

 



 Foi acrescentado também o art. 7º ao Livro V do RICMS, o qual estabelece que 
  todo contribuinte atacadista e/ou varejista, inscrito no CGC/TE, na categoria 
  geral ou EPP, que tiver em estoque, em 31 de maio de 1999, as mercadorias relacionadas 
  no apêndice II, Seção III, itens XI a XVI (mercadorias descritas acima) recebidas 
  sem substituição tributária, deverá:

 



  De forma superficial, podemos antever sérias discussões 
  acerca da legitimidade de mais esta exigência fiscal, posto que o ICMS, tal 
  como previsto na Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar 87/96, incide 
  nas operações de circulação de mercadorias, entendida realizada na operação 
  de saída dos bens e serviços. Desta forma, séria objeção pode ser oposta à exigência 
  do fisco de cobrar o imposto sobre o estoque por via de decreto, diploma legal 
  manifesta e hierarquicamente inferior tanto à Constituição federal quanto à 
  Lei Complementar. 





Medidas Contra a Lavagem de Dinheiro

O Governo Federal, através do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), 
está intensificando o combate à lavagem de dinheiro no país. As medidas a serem 
adotadas a partir de agosto deste ano visam um maior controle das operações com 
cartões de crédito e das atividades dos bingos.

No que se refere aos cartões de crédito, serão motivo de investigação os seguintes 
fatos:

 



 Em relação aos bingos, caberá aos administradores informarem:

 



 





Imunidade da COFINS derrubada pelo Supremo

Foi garantido pelo governo, dia 01/07/99, no Supremo Tribunal Federal (STF), a 
cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das 
empresas de telecomunicações, energia elétrica, mineração, combustíveis e derivados 
de petróleo. O entendimento do STF será estendido a todas as empresas desses setores 
que contestarem a COFINS.

Nada obstante, as empresas que têm ação na justiça e conseguiram liminar para 
evitar o recolhimento podem aguardar o desfecho dos processos caso a caso, de 
forma a planejarem a regularização da situação, bem como buscar diminuir o impacto 
da decisão negativa.

 O mercado de distribuição de combustíveis tem hoje 300 liminares 
isentando empresas distribuidoras e postos revendedores do pagamento desta contribuição. 
O julgamento do STF não derruba as liminares obtidas pelas empresas. Além dessas 
liminares, a Petrobras não desconta a COFINS do combustível vendido à Esso Brasileira 
de Petróleo, pois a empresa conseguiu em dezembro do ano passado a isenção com 
uma sentença definitiva do TRF do Rio.

 





MP Nº 1.858-6 - Alterações

A Medida Provisória nº 1.858-6, publicada no DOU do dia 30/06/99, traz modificações 
sobre a Contribuição Social, o PIS e a COFINS, alterações dentre as quais destacamos:

 



 Além das modificações, a referida Medida Provisória confirma a exclusão das 
  receitas de exportação da base de cálculo da COFINS e do PIS, que era alvo de 
  dúvidas, de acordo com as regras do ajuste fiscal lançado em outubro de 1998 
  pela Lei n.º 9.719/98. Esta Medida Provisória entrará em vigor em outubro de 
  1999. 

  
 




  
 
     
      
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