TEMAS DE INTERESSE

• Contribuição Previdenciária - Recuperação de Valores Recolhidos Indevidamente

• Contratação de Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Reabilitadas

• Trabalho a Tempo Parcial - Adoção do Regime

• Devolução de Mercadorias - Tratamento Fiscal

Contribuição Previdenciária - Recuperação de Valores Recolhidos Indevidamente

• aviso prévio indenizado;
  
• abono de férias;
  
• 13º salário indenizado;
  
• férias pagas em dobro;
  
• indenização paga pela dispensa do empregado no período de 30 dias que antecede o reajuste da categoria;
  
• indenização por tempo de serviço;
  
• férias indenizadas e o referido 1/3 constitucional.

Contratação de Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Reabilitadas

A dispensa de funcionário com deficiência e/ou reabilitado, quando contratado por prazo determinado superior à noventa dias e a sem justa causa, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
O descumprimento deste dispositivo legal sujeita à empresa a multa que pode variar de R$ 636,17 a R$ 63.617,35.
Observamos ainda que a Portaria no 4.677, de 29/07/98, do Ministro da Previdência e Assistência Social, em seu artigo 3o , esclarece que o INSS estabelecerá em um prazo de 30 dias (após a publicação desta portaria) uma sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas para que o disposto na legislação seja cumprido.

Trabalho a Tempo Parcial - Adoção do Regime

Devolução de Mercadorias - Tratamento Fiscal

Para devoluções promovidas por contribuintes regularmente inscritos, excetuando-se os produtores, não existe nenhuma restrição para que o estabelecimento vendedor possa aproveitar o crédito correspondente, bastando que a operação esteja comprovada por Nota Fiscal emitida com observância de todos os requisitos regulamentares.

2. Devolução promovida por produtor ou por não-contribuinte

É assegurado ao contribuinte vendedor o direito a creditar-se do imposto que incidiu por ocasião da saída, na hipótese de devolução promovida por produtor ou por não-contribuintes, pessoa física ou jurídica localizada em qualquer parte do território nacional, em decorrência de:

• desfazimento da venda, desde que a devolução se verifique dentro de 30 dias, a contar da respectiva saída ou a mercadoria ter sido remetida em demonstração;

  Nota:	Se a mercadoria for remetida em demonstração sucessiva a diversos destinatários, de outra ou outras unidades da Federação, o prazo para devolução será de 90 (noventa) dias.

• garantia assumida pelo remetente ou fabricante de substituir a mercadoria se esta apresentar defeito, desde que a devolução ocorra no prazo de 90 dias contados da saída;
  
• motivos legais que admitam o não-aceite da duplicata relativa à operação pelo comprador, desde que a devolução ocorra até 10 dias da apresentação da duplicata, nos casos de avaria, se a mercadoria viajar por conta e risco do vendedor; vícios; defeitos e diferenças, na qualidade ou quantidade, devidamente comprovados; ou, ainda, por divergências nos prazos ou preços ajustados.

3. Nota Fiscal de Devolução

Nas devoluções efetuadas por contribuintes, será emitida Nota Fiscal com observância de todos os requisitos regulamentares, além das indicações dos dados relativos à Nota Fiscal originária. O destaque do imposto será na mesma proporção do valor da entrada da mercadoria, de modo que se anule total ou parcialmente a operação de compra.
A mercadoria devolvida deve ser necessariamente a mesma recebida, e o débito do imposto, quando sujeito à operação, será apurado mediante aplicação da alíquota e base de cálculo constantes da Nota Fiscal relativa à aquisição.
Se a operação original estava ao abrigo de isenção ou de não-incidência, a devolução dar-se-á nas mesmas condições, embora no momento da devolução seja outro o tratamento fiscal (IN CGICM nº 01/81, I, XV, 5.0).
Caso o estabelecimento assuma o encargo de retirar ou transportar as mercadorias devolvidas por particulares localizados neste Estado, servirá a Nota Fiscal relativa à entrada para acompanhá-las no seu trânsito até o local de destino (Livro II, art.26, I, "a", nota "a" do RICMS).

4. Escrituração Fiscal

O crédito do imposto, se houver, será normalmente escriturado no Livro de registro de Entrada, à vista da Nota Fiscal emitida pelo contribuinte que promoveu a devolução ou da Nota Fiscal relativa à entrada, caso a devolução tenha sido promovida por não-contribuinte.
O contribuinte promotor da devolução, por sua vez, escriturará o respectivo documento fiscal normalmente no seu Livro Registro de Saídas com débito, se for o caso.

5. Devolução de mercadoria adquirida para uso ou consumo próprio, ou destinada ao Ativo Fixo

No caso de devolução de material adquirido para uso e/ou consumo, quando não houver o creditamento do ICMS na entrada, é necessário lançar o valor do imposto debitado na nota fiscal de devolução, acrescido do valor do diferencial de alíquotas, se for o caso, o crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que for efetuada a devolução.
Quanto aos bens do Ativo Fixo, existem duas situações distintas:

• se a entrada ocorreu com crédito, a devolução simplesmente anulará a operação, pois sairá com débito do imposto;
  
• se a entrada ocorreu sem crédito, o procedimento será o mesmo mencionado anteriormente para devolução de material de uso e consumo.

Os códigos fiscais de operações a serem utilizados nas notas fiscais de devolução, assim como a escrituração dos livros fiscais, são os seguintes (apêndice VI do RICMS):

6.1. Pelo estabelecimento promotor da devolução

• 5.31 (ou 6.31 se para outros Estados) - devoluções de compras para industrialização;
  
• 5.32 (ou 6.32 se para outros Estados) - devoluções de compras para comercialização;
  
• 5.95 (ou 6.95 se para outros Estados) - devoluções de compras para o Ativo Imobilizado e/ou de material de uso ou de consumo;
  
• 6.35 - quando se tratar de devolução de compra (de outros Estados) de mercadoria sujeita a substituição tributária.

• 1.31 (ou 2.31 se de outros Estados) - devolução de vendas de produção do estabelecimento;
  
• 1.32 (ou 2.32 se de outros Estados) - devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros;
  
• 2.35 - devoluções de venda de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária.