TEMAS DE INTERESSE

• Juros sobre Capital Próprio

• Programa de Ajuste Fiscal

• Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Revogação Total da IN CGICM nº 01/81 e Parcial da Circular nº 01/81

• Alíquota de ICMS a partir de Janeiro de 1999 e os Procedimentos para a Devolução de Mercadorias

• Venda para Entrega Futura

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

• Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)

• Prorrogação da Retirada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Juros sobre Capital Próprio

Como de costume, ao final de cada ano, alertamos às empresas que pretendem creditar juros sobre o capital próprio aos seus sócios, que deve ser retido no ato do crédito e/ou pagamento, o Imposto de Renda na Fonte à razão de 15% do valor pago ou creditado, devendo o mesmo ser recolhido até o dia 06/01/99, com o código 5706.

Programa de Ajuste Fiscal

Apresentamos abaixo um resumo das alterações aprovadas pela Lei 9.718 de 27/11/98, salientando que a mesma contém vários aspectos passíveis de questionamento, os quais abordaremos em nossa próxima circular.

1. COFINS

A partir de 1º/02/99 a alíquota da COFINS passará de 2% para 3%, sendo o referido acréscimo compensável com a CSSL (Contribuição Social Sobre o Lucro), devida em cada período de apuração trimestral ou anual, devendo observar o seguinte:

• somente será admitida a compensação correspondente ao mês compreendido no período de apuração da CSSL, limitada ao valor desta, ou seja, quem optar pela apuração de resultado anual, compensará com os doze meses do ano e, quem optar pelo resultado trimestral ou presumido, com os meses do respectivo trimestre;
  
• o saldo não compensado de um período de apuração não poderá ser compensado com outro. Desta forma, quem optar pelo lucro presumido terá um acréscimo de COFINS líquida de 0,4% da receita bruta e as empresas com rentabilidade ajustada inferior a 12,5% daquela, sofrerão incidência maior;
  
• poderá ser efetuada com a CSSL determinada sobre a base de cálculo estimada;
  
• a parcela compensada não será dedutível para fins de determinação do lucro real.

As contribuições para o PIS e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, serão calculadas com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, excluem-se da receita bruta:

• as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
  
• as reversões de provisões operacionais e recuperação de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
  
• os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;
  
• a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.

• o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, nas operações realizadas em mercados futuros;
  
• a diferença positiva entre o preço de venda e o de compra da moeda estrangeira, nas operações de câmbio realizadas por instituição autorizadas pelo Banco do Brasil.

3. Opção pela Tributação com Base no Lucro Presumido

Poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido às empresas que tenham apurado no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 ou este valor proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses.
Alertamos que a opção por este método de tributação será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

4. Opção pela Tributação com Base no Lucro Real

Estão obrigadas à apuração do lucro real as empresas:

• cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses;
  
• cujas atividades sejam de bancos comerciais e de investimentos, corretoras de títulos e valores, empresas de seguros e demais empresas do ramo financeiro;
  
• que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital no exterior;
  
• que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
  
• que no decorrer do ano-calendário tenham efetuado pagamento mensal pelo método estimado;
  
• que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, factorings, etc.

Cabe ressaltar que, conforme mencionado nos itens 4 e 5 acima, tanto a opção pelo método do lucro real como também pelo presumido serão definitivas para todo o ano-calendário, não havendo hipótese alguma a possibilidade de alteração destas.

Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Revogação Total da IN CGICM nº 01/81 e Parcial da Circular nº 01/81

Foi publicado no D.O.E. do RS, dia 30/10/98, a IN DRP nº 45/98, consolidando as disposições relativas a tributos estaduais, sobretudo ICMS, contidas na IN CGICM nº 01/81 e na Circular nº 01/81. A IN DRP nº 45/98 está em vigor desde 1º/11/98, revogando totalmente a IN CGICM nº 01/81, e também os seguintes dispositivos da Circular nº 01/81, no que se refere aos tributos Estaduais: Título I a IV; e os Capítulos III, IV, VIII, a XI e XV e mais a Seção 1.0 do Capítulo VI, todos do Título V. A nova Instrução Normativa está estruturada da seguinte forma:

• Índice sistemático;
  
• Apresentação;
  
• Abreviaturas e siglas utilizadas;
  
• Título I - Do ICMS (Capítulos I a XXV, estando totalmente adaptado à redação do novo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 37.699/97);
  
• Título II - Dos demais tributos (Capítulos I a IV);
  
• Título III - Das disposições relativas à arrecadação de Receitas Estaduais (Capítulos I a XVI);
  
• Título IV - Das demais disposições aplicáveis a diversos tributos (Capítulos I a V);
  
• Título V - Das disposições gerais (Capítulos I a VI);
  
• Título VI - Das disposições finais (Capítulo I);
  
• Apêndices de I a XXIII;
  
• Anexos.

Alíquota de ICMS a partir de Janeiro de 1999 e os Procedimentos para a Devolução de Mercadorias

Tendo em vista o retorno da alíquota do ICMS para 17% e 12% no ano de 1999, desde já alertamos: se a empresa devolver mercadorias em 1999, referente aquisições de 1998, deverá conter na nota fiscal de devolução, além das indicações previstas no RICMS, Livro II, Art. 29, VII, "a", 4, a mesma alíquota da entrada da mercadoria. (IN DRP nº 45/98, Capítulo XI, seção 4.0).

Venda para Entrega Futura

A venda para entrega futura dar-se-á quando não ocorrer de imediato a entrega da mercadoria, após o contrato de compra e venda.
Opcionalmente, poderá ser emitida nota fiscal de faturamento antecipado, vedado o destaque do imposto. Haverá destaque do imposto, quando devido, na nota fiscal emitida para entrega efetiva total ou parcial da mercadoria e será considerado como a base de cálculo do ICMS o valor vigente na data de sua efetiva saída do estabelecimento vendedor (Livro II, art. 59 do RICMS).

1. Nota Fiscal

Se a opção foi de emitir nota fiscal para entrega futura, será mencionado no documento fiscal, além dos requisitos regulamentares, a expressão "Emissão destinada a simples faturamento". A 1ª e a 3ª via serão remetidas ao comprador. No momento da entrega global ou parcial das mercadorias, o estabelecimento vendedor emitirá nota fiscal com destaque do imposto, calculado conforme visto anteriormente, se tributada a operação. Indicará obrigatoriamente como natureza da operação: " Remessa - Entrega Futura" CFOP 5.99 ou 6.99 e, no quadro "Dados Adicionais", campo "Informações Complementares", do documento a seguinte expressão: "Remessa referente à venda para entrega futura conforme nossa NF nº ........., de .../.../..., no valor de R$ ...............".

2. Livro Registro de Saídas

O estabelecimento vendedor registrará a nota fiscal de simples faturamento apenas na coluna "VALOR CONTÁBIL" e sem indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS", e anotará, na coluna "Observações", a seguinte expressão: "Venda para entrega futura". Por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias, as notas fiscais correspondentes serão escrituradas sem indicação na coluna "VALOR CONTÁBIL" e com indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS", e na coluna "Observações" mencionar a expressão: "referente NF n.º..................... de simples faturamento, registrada em .../.../...". (Livro II, art. 155, VI, "a" e § 1º, do RICMS)

3. Livro Registro de Entradas

O estabelecimento adquirente da mercadoria, ao receber a 1ª e a 3ª via da nota fiscal de simples faturamento, registrará com indicação apenas na coluna "VALOR CONTÁBIL" e sem indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS", e indicará na coluna "Observações" a expressão: "Compra para recebimento futuro".
No momento da efetiva entrada das mercadorias, as notas fiscais correspondentes serão registradas sem indicação na coluna "VALOR CONTÁBIL" e com indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS", mencionar a expressão: "referente NF n.º................... de .../.../..., Compra para recebimento futuro, registrada em .../.../..." (Livro II, art. 153, VIII, "a" e § 1º, do RICMS).

4. Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

No caso de operação realizada (venda ou compra para entrega futura) por estabelecimentos industriais, equiparados a industrial e comerciais atacadistas, podendo, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, ser exigido de contribuintes de outros setores, que são obrigados a escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 3, o estabelecimento vendedor e/ou adquirente lançará a nota fiscal de "simples faturamento", normalmente, sem utilizar a coluna "Estoque", cujo saldo não será alterado pela movimentação simbólica dos produtos. Na coluna "Observações", anotará: "Venda para entrega futura" ou "Compra para entrega futura". Na entrega dos produtos, serão escrituradas apenas nas colunas: "Documento", "Lançamento" e "Estoque". Nesta última, será atualizado o saldo conforme a quantidade de produtos movimentados e na coluna "Observações" será registrada referência à nota fiscal de "Simples faturamento" (Livro II, art. 160 do RICMS).

5. Variação de Alíquota

Ocorrendo variação de alíquota entre a data da emissão da nota fiscal de "simples faturamento" e a data da efetiva saída das mercadorias, prevalecerá a alíquota vigente da saída, tendo em vista que o fato gerador do ICMS ocorre com a saída física dos produtos do estabelecimento (Livro I, art. 4º, I, do RICMS).

6. Desfazimento da Venda

Se for provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída (total ou parcial) das mercadorias, os lançamentos tornar-se-ão sem efeitos nos Livros Registros de Saídas e Entradas, respectivamente, mediante simples anotação do fato e dos motivos determinantes do desfazimento na coluna "Observações".

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Através da Instrução Normativa SRF nº 126/98, baixada pelo Secretário da Receita Federal, publicada no D.O.U. de 02/11/98, ficou instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Portanto, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), tratada pela Instrução Normativa SRF nº 73/96, que deve ser apresentada trimestralmente, será extinta a partir do exercício de 1999. Deste modo, a DCTF relativa ao último trimestre do ano-calendário de 1998 deverá ser entregue até 03/02/99, observando o programa gerador versão 6.0. A partir do ano calendário de 1999, os contribuintes deverão observar, em relação à nova DCTF, as normas trazidas pela citada Instrução Normativa SRF nº126/98, das quais destacamos:

1. Quem deve apresentar

As pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar trimestralmente a DCTF de forma centralizada pela matriz. Serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

2. Casos de dispensa

Ressalvadas as exceções descritas no subtópico 2.1, estão dispensadas:

• as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas pelo SIMPLES;
  
• as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00;
  
• as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, tal previsto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 28/98;
  
• os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.

A dispensa de apresentação da DCTF não se aplica à pessoa jurídica:

• excluída do SIMPLES, a partir do 1º. trimestre do ano subseqüente ao da exclusão;
  
• cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento;
  
• anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade.

• Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica (IRPJ);
  
• Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
  
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  
• Imposto sobre Operações de Créditos, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Título ou Valores Mobiliários (IOF);
  
• Imposto sobre a Propriedade Rural e Territorial (ITR);
  
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  
• Contribuição ao PIS/PASEP;
  
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  
• Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de natureza Financeira (CPMF).

4. Local, Prazos e Meio de Apresentação

A DCTF deverá ser entregue na unidade da SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.
Assim, em relação aos fatos geradores do ano calendário de 1999, os prazos de apresentação da DCTF são os seguintes:

No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão, cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. A DCTF será apresentada por meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração disponível para os contribuintes nas unidades da SRF e na internet (www.receita.fazenda.gov.br) a partir de 29/03/99.

5. Pedidos de alteração nas informações

Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, são formalizadas por meio de:

• DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificadora;
  
• DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original;
  
• solicitação, em processo administrativo, nos demais casos.

6. Penalidades

A falta da entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos a que nos referimos no tópico 4, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega. Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de R$ 5,73. As multas já mencionadas serão exigidas de ofício. Os contribuintes omissos na entrega DCTF serão incluídos em programas de fiscalização.

Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)

Através da Instrução Normativa nº 127, baixada pelo Secretário da Receita Federal, publicada no D.O.U. de 02/11/98, ficou instituída a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

1. Quem deve apresentar

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ centralizada pela matriz, a partir do ano-calendário de 1999, até o último dia útil de setembro, anualmente.

2. Casos de dispensa

A obrigatoriedade a que se refere o tópico anterior não se aplica:

• às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES;
  
• aos órgãos públicos, às autarquias e fundações públicas.

A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração disponível para os contribuintes nas unidades da SRF ou internet (www.receita.fazenda.gov.br) a partir de 21/07/99. Deverão ser apresentadas anualmente, até o último dia do mês de setembro, a DIPJ, centralizadas pela matriz. Poderá ser entregue na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica ou por meio da internet. Será entregue exclusivamente na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica DIPJ:

• correspondente a encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão;
  
• apresentada após o vencimento do prazo a que nos referimos neste tópico.

• Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica (IRPJ);
  
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  
• Contribuição PIS/PASEP;
  
• Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

• na hipótese de encerramento de atividades, fusão, cisão ou incorporação, ocorrido a partir de 1º de janeiro até junho de 1999, a pessoa jurídica apresentará as declarações relativas aos impostos e contribuições mencionados, exclusivamente na unidade da SRF com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, utilizando os programas geradores disponibilizados pela SRF, em suas unidades, a partir de 01/02/99. Ainda nesta hipótese, a pessoa jurídica deverá apresentar, também, na mesma data, a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1998. Nestes casos, ficam extintas, a partir do exercício de 1999, as seguintes declarações:
  - de Rendimentos da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado;
  - do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI), exceto a DIPI-bebidas;
  - do Imposto de propriedade Rural, de responsabilidade de pessoa jurídica obrigada à DIPJ;
  - de Contribuições e Tributos Federais (DCTF);
  - e o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP).

5. Forma e Local de Entrega

A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração disponível para os contribuintes nas unidades da SRF ou internet (www.receita.fazenda.gov.br) a partir de 21/07/99. A citada declaração poderá ser entregue na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica ou por meio da internet.
Será entregue exclusivamente na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica DIPJ:

• correspondente a encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão;
  
• apresentada após o vencimento do prazo a que nos referimos no tópico 2.

Prorrogação da Retirada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Foi publicado no D.O.U. do dia 30/11/98, a Instrução Normativa nº 142/98, que prorroga o prazo para 30 de junho de 1999 a retirada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Portanto, até lá continuará valendo o cartão do Cadastro Geral do Contribuinte (CGC). Ver nossa circular publicada em 07/98.